Orçamento Privado

INTRODUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL

O Direito do Trabalho pode ser definido como o conjunto de princípios, normas e institutos jurídicos que disciplinam as relações individuais e coletivas de trabalho subordinado, com intuito de gerar melhorias às condições de emprego. Tem por meta estabelecer medidas protetoras ao trabalhador, assegurando condições dignas ao trabalho. Apresenta disposições de natureza tutelar à parte mais fraca da relação jurídica, de forma a possibilitar uma melhoria das condições sociais do trabalhador.
Ao longo dos tempos, o Direito do Trabalho passou por grandes alterações até se consolidar no modelo atual.
No Brasil, a história jurídica do trabalho pode ser dividida em três fases:
A primeira vai da independência à abolição da escravatura (1888), quando o trabalho escravo frustrava o desenvolvimento da legislação específica. Neste período, leis regulando setores específicos da atividade humana, como contratos de locação de serviços de colonos (1830); Código Comercial (1850).
A segunda fase vai da abolição da escravatura até a Revolução de 1930, período vai de 1888 a 1930 e é marcado pela liberdade de associação (Constituição de 1891) e sua regulamentação (1893); por leis de sindicalização de profissionais da agricultura e indústrias rurais e criação de profissões liberais (1903 a 1907); pelo Código Civil (1916) que abriu um capítulo próprio para tratar da locação de serviços; pelas leis sobre acidentes do trabalho (1919), leis sobre Caixas de Pensões e Aposentadoria (1923); e, finalmente, a lei sobre férias (1925).
O terceiro e último período começou com a Revolução de 1930 e se caracteriza pela intensificação da legislação ordinária e a extensa adoção no País da regulamentação elaborada pela Organização Internacional do Trabalho durante os vários anos de atividade.
Até a promulgação da Constituição Federal de 1934, considerada a primeira constituição brasileira a ter normas específicas de Direito do Trabalho, houve uma serie