Atipicidades No Processo Civil

INTRODUÇÃO A bigamia só ocorre quando um indivíduo casado sob a égide da lei realiza um novo casamento com os mesmos trâmites legais do anterior, sabendo que aquele ainda é válido, ou seja a bigamia só é crime se os dois casamentos forem no civil e ainda válidos no mesmo espaço de tempo. É importante esta compreensão pois para o senso comum basta o relacionamento poligâmico para achar que o individuo já está cometendo crime de bigamia, algo totalmente descabido no meio jurídico.…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa EMENTA: Habeas Corpus. Descaminho. Imposto não pago na importação de mercadorias. Irrelevância administrativa da conduta. Parâmetro: art. 20 da Lei n° 10.522/02. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. A importação de mercadoria, iludindo o pagamento do imposto em valor inferior ao definido no art. 20 da Lei n° 10.522/02, consubstancia conduta atípica, dada a incidência do princípio da…

Furto de Pequeno Valor Direito Penal PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. DESVALOR DA CONDUTA. REPROVAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICABILIDADE. 1.Consoante entendimento jurisprudencial, é necessário identificar determinados vetores que legitimam o reconhecimento da descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material, entre eles, a mínima ofensividade da

8.3 Prova resolvida - OAB2010.3 - segunda fase de penal realizada em 14 de novembro de 2010 Peça Prático-Profissional A Polícia Civil do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, corno primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de

devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Judiciária do UniCEUB, Seção Ceilândia, com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, propor: ALEGAÇÕES FINAIS DOS FATOS No dia 8 de Dezembro de 2012, o réu foi preso às 22h50, supostamente por portar uma arma de fogo com uso permitido, sendo indiciado por…

na cidade de __, Estado de __, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, para impetrar o presente HABEAS CORPUS, com fulcro no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor do paciente JOÃO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº _____, CPF nº _____, residente na Rua ________, nº _____, na cidade de ________, Estado de __, por estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Ilustre Magistrado

tipo: tipo básico ou fundamental: é o que nos oferece a imagem mais simples de uma espécie de delito. É o tipo que se localiza no caput de uma artigo e contém os componentes essenciais do crime, sem os quais esse desaparece (atipicidade absoluta) ou se transforma em outro (atipicidade relativa). Ex: artg 121 - caput. tipo derivado: São os que se formam a partir do tipo fundamental, mediante destaques de situações que agravam ou atenuam. Se acontecer agravação da pena, por exemplo, no…

Infringentes que será o primeiro abordado e o recurso de Embargos de Declaração que será abordado logo depois. Primeiramente apresentaremos uma noção geral do que é um recurso. Recurso consiste em um remédio voluntario idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna, recursos consistem em um remédio voluntario, significa dizer que a interposição do recurso consiste em um ato de vontade. É uma…

o critério do princípio em questão. Logo, sendo o dano patrimonial – efetivado ou visado – inferior a 1/30 do salário mínimo, há de se reconhecer a atipicidade material da conduta, por ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pelo tipo; se superior, caracterizada restará à tipicidade. Por outro lado o STF, em seu processo de formulação teórica, apoia-se no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe a intervenção mínima do…

Decisão de 1 grau; A decisão foi concedida. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que tentou subtrair o bem avaliado em R$120,00, devidamente restituído, sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta. 3 - Órgão julgador; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 4 - Razões de reforma ou manutenção da decisão; Para a caracterização do fato típico, ou seja, que determina conduta mereça a intervenção do Direito Penal, é…