Atipicidades No Processo Civil

Da leitura do referido artigo depreende­se que só se configurará crime se houver poluição maior que um determinado nível, da qual decorram prejuízos significativos. Corroborando esta idéia seguem alguns julgados: ENUL 2702 RS 2007.71.03.002702­0 – TRF 4ª Região PENAL. PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE COMBUSTÍVEL. INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDA. 1. Aplicabilidade do princípio da insignificância, pois ínfima a ofensa ao bem jurídico meio ambiente ou à proteção social ambiental,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES FLORESTAIS - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA/ALAGOAS. Processo n.xx Auto de Infração: xx xxxxx., já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, através de seu representante legal, requerer a RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO que julgou procedente o Auto de Infração de número xxx pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DOS

Intervention minimale. Insignifiance. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS § PARÁGRAFO C/C “CUMULADO COM” KG KILOGRAMAS ART. ARTIGO SUM. SUMULA HC HABEAS CORPUS FACI FACULDADE IDEAL CPP CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPB CÓDIGO PENAL BRASILEIRO CF CONSTITUIÇÃO FEDERAL STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRF TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL SUMÁRIO…

declarou a Lei n. 5.250/1967 como não recepcionada pela Constituição de 1988, não reconheceu a atipicidade dos fatos estabelecidos na lei de forma automática, determinando a análise, no caso concreto, sobre a possibilidade de aplicação de outros preceitos normativos. Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se…

procedimento instaurado em face de RUI ROBERTO RIBEIRO DA CUNHA , arquivando-o de ofício sob o fundamento de inexistência de justa causa configurada pela atipicidade da conduta praticada ( fls. 18/19). Inconformado, o ilustre Promotor de Justiça interpôs correição parcial, aduzindo que o arquivamento das peças referentes a contravenções ou crimes de ação civil pública não pode prescindir de manifestação do órgão do Ministério Público. Na mesma peça recursal sustentou que o artigo 32…

familial, a superação do autoritarismo estatal nesta nova era constitucional onde os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana estão no foco central. Discutimos ainda o processo de esvaziamento que esse tipo penal vem sofrendo quando o confrontamos com a nova concepção de família que a Constituição e o Código Civil vigente nos aponta; é perceptível a contradição que o crime em comento denota ao evocar os princípios norteadores da Lex Mater, principalmente por partimos da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/UF. Processo nº Controle nº Acusado, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos, endereço, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, (procuração Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento nos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS …

RESUMO DE PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO NOÇÕES GERAIS SINCRETISMO JUDICIAL A ideia passa pelo fato de que tem-se um procedimento mais simplificado de cumprimento de sentença. Não há processo autônomo em execução de título judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título extrajudicial: Livro

SR. COMANDANTE DO XXX DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. XXXX, com sede à XXXX, na cidade de XXXX, inscrita no CNPJ sob nº. XXXX, com estatuto social registrado e consolidado pelas normas do novo Código Civil, à margem do registro nº. XXXX, no registro especial de títulos e documentos e sociedades civis do Cartório XXXX, aqui representada nos termos dos artigos XXXX do Estatuto Social, por seu presidente XXXX, vem respeitosamente, à presença de V.S.ª, para, com fundamento no artigo 73 da…

DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX– XXXXXXX. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seus advogados que á presente subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, e em atendimento ao r. despacho de fls. 140, apresentar, dentro do prazo legal, e com fulcro no artigo 403 do Código de Processo Penal, suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de…