Atipicidades No Processo Civil

procedimentos de ação penal privada, como já colocado. A denúncia deverá alinhar, desde logo, a conduta delinquente, mesmo que de forma resumida, que todavia deverá ter claro o tipo penal enquadrável – sua omissão implica em absolvição do acusado, por atipicidade de conduta, caso não aditada até à prolação de sentença. O artigo 41 mencionado admite identificação do(s) acusado(s) de maneira até menos formal, DESDE que as pessoas envolvidas sejam identificáveis pelos elementos…

PRUDENTE/SP Processo Criminal: XXX XXXXXX, já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (Doc. 01), com escritório situado à Rua XXXX, n°. XXX, Bairro XXXX, na cidade e comarca de XXXXXX, onde recebe intimações e notificações, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 396 do Código de Processo Penal…

DEFINIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) 5 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 5 2.1-Princípio da Publicidade 5 2.2. Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório 6 2.3. Princípio da Oficialidade 6 2.4. Princípio da Gratuidade 7 2.5. Princípio da Atipicidade 7 2.6. Princípio da Obediência à forma dos procedimentos 7 2.7. Princípio da Verdade Material ou da Liberdade da Prova 7 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 8 4. FASES DO…

Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito Coordenador da Prática Jurídica - NPJ 1 CADERNO DE EXERCÍCIOS 7a ETAPA 1. No processo civil, a petição inicial desacompanhada de documentos indispensáveis deve ser indeferida de plano? O Superior Tribunal de Justiça possui alguma posição a respeito? 2. Em uma ação de rito ordinário (processo civil) o Autor pleiteia na petição inicial antecipação de tutela, alegando extrema urgência. O Juiz ao despachar a petição inicial…

MERITÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS AUTOS DO PROCESSO Nº. 00000.00.0000.00 PACIENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AUTORIDADE COATORA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade Profissional nº: 000.000, expedida pela OAB/MG, com escritório profissional na Rua (nome da rua), nº. (número), bairro (nome do bairro), no município (nome do município), Estado (nome do Estado), vem,…

jurisdicional. A Polícia ostensiva ou de segurança (Polícia Militar) tem por função evitar a ocorrência de crimes. Já a Polícia Judiciária (Civil e Federal) se incumbe se investigar a ocorrência de infrações penais. Desta forma, a Polícia Judiciária, na forma de seus delegados é responsável por presidir o Inquérito Policial. Entretanto, conforme o artigo 4º do Código de Processo Penal Brasileiro, em seu parágrafo único, outras autoridades também poderão presidir o inquérito, como nos…

Justiça concedeu-lhe provimento para, com base no mesmo artigo tngo 4 ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO ________________________________________________________________________ 14, caput, da Lei 10.826/03, absolver o recorrido por atipicidade da conduta, em acórdão assim ementado: APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. A arma de fogo que e imprestável para efetuar disparos não reúne a ofensividade exigida pelo…

CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – ESTADO DE SANTA CATARINA. Número do processo... MARGARIDA FONTES e CRAVO FONTES, já qualificados nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396 e 396- A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS…

pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é a única situação em que a extinção da punibilidade será tese de absolvição sumária) Tese de mérito 1. Atipicidade 2. Excludente de antijuridicidade 3. Manifesta dirimente de culpabilidade 4. Escusas absolutórias CP, art. 20 CP, art. 23 Hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) CPP, art. 181 e 348,§2º Pedido 1. Anulação ab…

sucessivamente, as cláusulas contratuais a saber: res sperata, o 13° aluguel no mês de dezembro, a não-concorrência, a fiscalização do faturamento do lojista, a imutabilidade do ramo comercial, a cessão de locação a terceiros e a responsabilidade civil em Shopping Center. É também objeto desse estudo, a análise das chamadas ações renovatória e revisional de aluguel. Enfim, o trabalho em questão busca tornar-se um instrumento útil aos empreendedores e lojistas de Shopping Center,…