Atipicidades No Processo Civil

EXCELETISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA nome, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado na, vem por seu Advogado infra-assinado (doc. 1) à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 41 e seguintes do Código de Processo Penal, oferecer queixa-crime em face dos senhores Vitor, Carlos e de Valério (em conjunto denominados Querelados), pelos…

Bairro XXXXXX, na Cidade de Porto Alegre, por sua advogada, abaixo assinada, procuração anexa, vêm à presença de Vossa Senhoria expor e, posteriormente, requerer a instauração de INQUÉRITO POLICIAL, com fundamento no artigo 5º, II, do Código de Processo Penal, contra Alcides Noronha, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 0000000000, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxx, na Cidade de Porto Alegre, pelos fatos e

Fundamentos do arquivamento do IP. Conclusão. Referências. O presente artigo tem como tema instrumento rotineiro no ofício dos profissionais Delegados de Polícia, Membros do Ministério Público e Magistrados: o inquérito policial. O art. 20 do Código de Processo Penal (CPP) esclarece que uma das várias atribuições da autoridade que preside o inquérito é manter seu sigilo para viabilizar futura ação penal. A problemática do acesso aos autos do IP, bem como a extensão de seu sigilo nunca…

criminal, art. 181, § 1º. Só a partir daí terão eficácia. Ademais, prevê o art. 188 a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, quando não-incompatível com a lei falimentar. Os efeitos da condenação penal se tornam efetivos após o trânsito em julgado da sentença penal. A reabilitação no direito empresarial é híbrida: - Se penal, compete ao juiz da condenação criminal; - Se civil, quando há crime, fica a critério do juiz da falência. Para obter reabilitação penal,…

abusivos praticados por tais pessoas, por isso é que a lei não pode admitir que funções e determinados cargos venham a ser exercidos por qualquer um, o que, se fosse possível, poderia causar reflexos no campo da liberdade de alguém e da responsabilidade civil do Estado. Em razão desse fato é que a lei penal tipifica a conduta de usurpação de função pública. Usurpar quer dizer apoderar. É se apossar de algo que não lhe pertence. Então o crime de usurpação de função pública é o crime…

jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/ extraordinário. Número: 70057961500 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Eugênio Facchini Neto Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSBORDAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIAS. PERDA DE BENS MÓVEIS.…

jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/ extraordinário. Número: 70057961500 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Eugênio Facchini Neto Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSBORDAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIAS. PERDA DE BENS MÓVEIS.…

pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é a única situação em que a extinção da punibilidade será tese de absolvição sumária) Tese de mérito 1. Atipicidade 2. Excludente de antijuridicidade 3. Manifesta dirimente de culpabilidade 4. Escusas absolutórias CP, art. 20 CP, art. 23 Hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) CPP, art. 181 e 348,§2º Pedido 1. Anulação ab…

INEXISTÊNCIA DE CRIME POR PARTE DO ACUSADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA 2.3. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO ERRO DE TIPO 3. DO MÉRITO 3.1. DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DE INJUSTO (DOLO) CONTIDO NO ARTIGO 61 DA LEI AMBIENTAL 3.2. CONSIDERAÇÕES SOBRE A PESSOA DO RÉU 3.3. DA APLICAÇÃO DE PENA 4. REQUERIMENTO FINAL ROL DE TESTEMUNHAS 6 - CONTESTAÇÃO Trata-se de Contestação na ação civil pública através da qual objetiva o Ministério Público, em…

Está prevista no art. 53 da Constituição Federal. Entre as regras, o artigo diz que "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos", "os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável", e que a ação penal contra paramentar pode ser sustada. Em teoria, a imunidade serve para preservar os parlamentares, devido à importância de suas funções. O parlamentar políticamente falado…