Atipicidades No Processo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ FEDERAL DA xª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO xxxx Processo nº xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, em atenção ao despacho de fl.215, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar, as presentes contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, propugnando pela…

Professora Betânia Alfonsin Processo e Procedimento Administrativo Resumo baseado na Doutrina de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella di Pietro. 1. Processo Administrativo O processo administrativo é um dos instrumentos de que se utiliza o Estado, através dos três Poderes, para a consecução dos fins públicos. Nesse sentido amplo, o processo se apresenta como uma série de atos coordenados para a realização dos fins estatais. Em uma primeira classificação, Maria…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no 0235684-69.2012.8.19.0001 Napoleão Bonaparte, brasileiro, [estado civil], vendedor ambulante, portador da cédula de identidade RG no ..., inserido no CPF/MF no ..., residente e domiciliado na Rua [endereço], por sua advogada e procuradora que a esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Goiânia, 03 de março de 2011. DEDICATÓRIA A minha esposa Dra. Daniela Cristina Borges e Silva, aos meus pais e irmãos; a minha avó Olinda Rodrigues de Moraes, ao meu padrinho e minha…

Fundamentos do arquivamento do IP. Conclusão. Referências. O presente artigo tem como tema instrumento rotineiro no ofício dos profissionais Delegados de Polícia, Membros do Ministério Público e Magistrados: o inquérito policial. O art. 20 do Código de Processo Penal (CPP) esclarece que uma das várias atribuições da autoridade que preside o inquérito é manter seu sigilo para viabilizar futura ação penal. A problemática do acesso aos autos do IP, bem como a extensão de seu sigilo nunca…

TJSC: 1 – Maria possui 50 anos de idade e nos últimos 30 anos, estes dedicados exclusivamente aos afazeres do lar e a seu marido Gustavo. Todavia, o casal encontra-se em processo de divórcio. Maria tem direito a receber alimentos? AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À ESPOSA. FIXAÇÃO EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR 2 ANOS. RECURSO DA VIRAGO.(1) QUANTUM. DESPESAS ORDINÁRIAS SUPERIORES AO PENSIONAMENTO. RÉU EMPRESÁRIO. SINAIS…

Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a preventiva de Carlos, e assim ele respondeu a todo o processo, até final condenação. Certo de que não houve requisição do Ministro da Justiça para instauração do inquérito policial e a ação respectiva, você, advogado, foi procurado pela família de Carlos para tomar providências cabíveis, e observou que seu

Jurisdição, ação e processo encontra-se condensados nesta cláusula constitucional, uma vez que prevê a garantia do direito de ação, por meio do processo perante um órgão investido de competência constitucional para prestar a tutela dos direitos. [2] Inúmeras classificações são apresentadas pela doutrina processual para melhor sistematizar o ensino do direito processual civil. Uma delas, que nos parece bastante pertinente para a compreensão da função executiva[3] no processo civil, é a…

agradável e de fácil acesso.[2] O surgimento dos Shopping Centers em nosso país deu-se em um contexto de urbanização e concentração de capital, instalando-se em áreas da alta taxa de urbanização e poder aquisitivo razoável, unindo-se ao processo de industrialização ocorrido ao final dos anos 50. É inaugurado em 1966, o primeiro Shopping Center do país, sendo instalado na cidade de São Paulo o Shopping Iguatemi. Este modelo de centro comercial foi inserido no mercado…

MACEIÓ Luiz, já qualificado na denúncia ofertada pelo Ministério Público, por seu advogado que a presente subscreve (doc.01), vem, a presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal. DOS FATOS Luiz foi denunciado como incurso no artigo 171, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, pois, segundo a acusação, teria realizado o pagamento de uma compra que fizera em uma grande loja de departamentos com…