Atipicidades No Processo Civil

lineamento exterior das coisas. É o revestimento externo do ato. A s nulidades do campo processual não são as mesmas nulidades do campo civil. No direito civil prevalece o interesse particular , no processual a finalidade do ato e o prejuízo foram colocados critérios para aprovação ou rejeição a nulidade argüida . A nulidade deve ser investigada na estrutura do processo , na situação do ato. A nulidade absoluta pode ser alegada pela parte ou reconhecida pelo juiz. A relativa deve ser…

CAIO, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade n° XXX/SSP-SC, inscrito no CPF sob o nº, profissão, residente e domiciliando na Rua, nº, Bairro, Joinville/SC, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Joinville/SC, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Processo Criminal n.: ANTONIO LOPES, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, através de sua advogada legalmente habilitada pelo instrumento procuratório em anexo (doc 1), com endereço profissional XXX, onde receberá as comunicações de estilo, vem respeitosamente a presença de V.…

RESUMO DE PROCESSO PENAL As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. Prazos Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia Justiça Estadual 10 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Justiça Federal 15 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto…

o surgimento de aglomerações de parques industriais em certas regiões, o encurtamento das distâncias (meios de comunicação e de transporte), a configuração geográfica do Estado Brasileiro mudou muito desde 1941, época de elaboração do Código de Processo Penal. Hoje, existem as chamadas Grande Rio, Grande Porto Alegre, Grande São Paulo, com populações periféricas localizadas em verdadeiros dormitórios, sem infra-estrutura, notadamente a referente à saúde pública. Assim, se alguém é ferido…

vai até o final, não sendo interrompida pelo autor, no entanto, este, após esgotar a atividade executória, arrepende-se e impede o resultado. A desistência voluntária é a atitude do agente que, podendo chegar à consumação do crime, interrompe o processo executivo por sua própria deliberação. Ou seja, o agente quando inicia a realização de uma conduta típica, pode, voluntariamente, interromper a sua execução, conduta essa impunível. Em outras palavras, o agente, voluntariamente, abandona…

afirmado, ao peticionar em processo judicial em que atuava como advogado, que a juíza do feito, ainda que temporariamente, ausentou-se do interrogatório do seu cliente, deixando de assinar o referido ato. Ciente dessa manifestação, a juíza ofereceu representação ao Ministério Público Federal, requerendo que fossem tomadas as medidas criminais cabíveis, originando-se a denúncia pelo crime de difamação. A Turma concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal por atipicidade da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA 1º VARA CRIMINAL DO JÚRI PROCESSO Nº: HELENA, qualificação completa, nos autos do processo em epigrafe em que é movido pela JUSTIÇA PÚBLICA, através de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente á presença de vossa excelência, com fundamento no artigo 581 inciso IV do Código de Processo Penal, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra a R. sentença de pronuncia proferida. Assim, recebido o recurso, aguarda a…

TIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS BELEM 2015 FACULDADE MAURICIO DE NASSAU IRIS SERRÃO MAURIANE PEREIRA PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS Trabalho apresentado ao prof° Bruno Freitas, na disciplina de Direito Processual Civil como requisito de nota parcial da 1° avalição – Tuma: NB BELEM 2014 Este principio expressa a ideia de que os meios de execução devem estar previstos na lei isto é, significa que todos os atos executivos estão prévia e…

35 - Lei 4.320/64) ◦ É o princípio onde as estimativas de receita e despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano. ◦ Exercício financeiro é o nome dado ao período de vigência do orçamento. *hoje corresponde ao ano civil. 7. PUBLICIDADE Art. 52,53,54,55,56 – LC 101/00 O conteúdo orçamentário deve ser divulgado através dos veículos oficiais de comunicação / divulgação para conhecimento público. ◦ A publicação deve ser feita no Diário Oficial da União. …