Peça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ

Luiz, já qualificado na denúncia ofertada pelo Ministério Público, por seu advogado que a presente subscreve (doc.01), vem, a presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal.
DOS FATOS
Luiz foi denunciado como incurso no artigo 171, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, pois, segundo a acusação, teria realizado o pagamento de uma compra que fizera em uma grande loja de departamentos com cheque no valor de 36 reais, o qual foi devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos.
Regularmente citado, ofereceu resposta à acusação, ocasião a qual juntou prova de que pagara a dívida no curso do inquérito policial, não tendo, inclusive, aceito a proposta de suspensão condicional do processo.
O magistrado, entretanto, julgou prematura a absolvição sumária do réu, designando data para audiência e, nesta, convertendo as alegações orais em memoriais escritos.

DO DIREITO

No caso dos autos, o acusado deve ser absolvido em face da absoluta atipicidade da conduta por aplicacação no caso do princípio da insignificância e pela falta de dolo.
A compra realizada pelo acusado na loja de departamentos foi no valor de R$ 36,00. Não há dúvidas de que se trata de um valor irrelevante que não trouxe qualquer lesão à sociedade, ao ordenamento jurídico ou à própria vítima.
Assim, sendo inexpressiva a lesão jurídica provocada deve-se aplicar no caso o Princípio da Insignificância.
Nesse sentido, pelo ínfimo valor do cheque, o acusado não possuía consicência de que estaria emitindo um cheque sem suficiente provisão de fundos, não possuindo, ainda, a intenção de fraudar a loja de departamentos, devendo ser aplicada, também, a Súmula 246 do STF.
Em caso de eventual condenação, a pena base deve ser quantificada no patamar mínimo legal, tendo em vista que o acusado preenche todos os requisitos do