Falgrante e atipicidade

Flagrante e atipicidade - art. 12 da lei 10.826/2003 [pic] "No caso em tela, a referida pessoa foi presa em flagrante em virtude da suposta posse irregular, em sua residência, de acessório e munição consistentes em um carregador de pistola calibre 38, de metal, com alongador de capacidade para 20 munições; uma munição de calibre 38 intacta; dois coldres de arma de fogo e um porta carregador de arma de fogo." (...) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE Av. Guadalupe 2145 Conj. Santa Catarina, 2º andar, Potengi - CEP 59.112-560, Fone: 3615-4663, Natal-RN Auto de Prisão em Flagrante nº (APAGADO) Flagranteado(o)(a)(s): (APAGADO) DECISÃO INTERLOCUTÓRIAChega a informação a este juízo da prisão em flagrante de (APAGADO), efetuada no dia 10/06/2010, por ter cometido, em tese, o delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Vem-me os autos conclusos. Versam os autos acerca da infração disposta no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, cujo elemento subjetivo é traduzido no ato de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, mas, neste caso, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. No caso em tela, a referida pessoa foi presa em flagrante em virtude da suposta…

dias-multa e o paciente Marcelo Santos Cardoso à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa por incursos no art. 33 da Lei 11.343/06. Ademais, absolveram-se os pacientes dos delitos previstos no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Inconformados com a sentença, a defesa e a acusação recorreram da sentença, sendo que foi negado provimento ao recurso da defesa e dado parcial provimento ao recurso de…

SUMÁRIO 1 – TIPICIDADE 1.1 – HISTÓRICO; 1.2 – PRINCÍPIOS CORRELATOS A TIPICIDADE; 1.3 – CONCEITO; 1.4 – PRINCÍPIOS CORRELATOS AS SANÇÕES PENAIS; 2 – ATO DISCIPLINAR 2.1 – CONCEITO; 2.2 – PRINCÍPIOS DOS ATOS DISCIPLINARES; 2.3 – DEFEITOS PRICINPIOLÓGICOS; 3 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 3.1 – DEFINIÇÃO; 3.2 – HISTÓRICO; 3.3 – TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; 3.4 – NORMAS DISCIPLINARES ATÍPICAS; 3.5 – NECESSIDADE DE POSITIVAÇÃO EFETIVA NO PROCESSO…

A maternidade de substituição na atipicidade contratual (Fato Social) A muito tempo a ciência vem facilitando a vida em sociedade e auxiliando o homem a realizar seus projetos alcançando o imaginável. Assim foi com a sintetização da penicilina e de outros medicamentos, com a invenção do telefone e o aparecimento do transplante cardíaco. Recentemente, com os alimentos transgênicos, a decodificação do genoma humano, a descoberta da tecnologia digital e a construção do mundo…

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA SERIA CASO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA LESIVA? RESUMO: A Lei 10.826/2006, mas especificamente em seu artigo 14, coibiu o porte ilegal de arma de fogo, porém, o respectivo tipo penal não esclarece quanto a eventual prática do delito no caso de estar a arma desmuniciada. Assim, neste tema há dois posicionamentos: primeiro é de que não caracteriza o crime por inexistir lesão ou ameaça contra qualquer bem tutelado, o que torna a conduta…

penal), os elementos subjetivos (como por exemplo, uma intenção especial do agente) e também o dolo ou a culpa. O dolo existe quando o agente quis ou assumiu o risco de produzir o resultado delituoso, e a culpa ocorre quando o agente não tinha intenção de cometer o crime, mas deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Segundo o Professor Julio Fabbrini Mirabete: “Reconhece-se na doutrina moderna que o tipo penal tem duas funções. A…

jurisprudenciais: TJGO-014565) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 19 E 62 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PORTE DE ARMA BRANCA. EMBRIAGUEZ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 1 - O apelante deve ser absolvido pela atipicidade da conduta (art. 19, LCP), isso porque não há como obter autorização para o porte de arma branca (faca), pela ausência de regulamentação específica para tanto. 2 - Por outro lado, embora o acusado tenha se apresentado embriagado em público portando faca, a sua conduta…

penalidade, como a que se pretende nestes autos. É o que entende o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. 1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei da Violência Doméstica contra a Mulher não caracteriza crime de desobediência, uma vez que há previsão de consequência jurídica específica, como a prisão preventiva. Precedentes. 2. Ordem concedida de ofício, para…

incurso nas penas do art. 306, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro. II – DO MÉRITO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. Submetido ao teste com o etilômetro, este registrou, concentração de álcool de 0,45 mg/l, consoante documento acostado ao presente procedimento, segundo fl.18. Verifica-se dos autos que o suposto denunciado não foi encaminhada para o Instituto Médico Legal para realização do exame de corpo de delito de alcoolemia, havendo assim uma estrita…

dobro (20 dias), em harmonia ao princípio da isonomia previsto constitucionalmente. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA A sentença, ora guerreada, julgou procedente procedimento para apuração de ato infracional análogo à norma contida no artigo XXXXXX, aplicando a medida de liberdade assistida. Ocorre que a conduta perpetrada, porte de arma de fogo, no presente caso, é atípica. Com efeito, verifica-se do laudo que a arma NÃO PODIA PRODUZIR EFEITOS, UMA VEZ QUE O LAUDO FOI NEGATIVO.…