Erro do tipo essencial

indébita descrito no art. 168 do CP, em razão da ausência do dolo - animus rem sibi habendi -, elemento subjetivo do tipo e essencial ao prosseguimento da imputação criminal. 2. Diante do malferimento ao inserto no art. 41 do CPP, é de reconhecer-se a inépcia do aditamento à denúncia se não descreve, sequer de forma genérica, em que consistiu a conduta dolosa do recorrente no fato dito delituoso, impossibilitando, inclusive, a sua ampla defesa. 3. Desde que evidenciada em um exame perfunctório do apresentado ao mandamus a falta de justa causa a legitimar a coarctação da actio poenalis deflagrada, ante a atipicidade da conduta irrogada ao recorrente, em aditamento inepto, ex vi do art. 648, I, do CPP, impõe-se o seu trancamento e o restabelecimento da dignidade do cidadão, sob pena de conferir-lhe constrangimento ilegal, pelos gravames e prejuízos a quem desnecessariamente responde a processo criminal. 4. Recurso provido, estendendo-se os efeitos da decisão aos co-réus não-recorrentes, ante o disposto no art. 580 do CPP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, com extensão aos co-réus Matheus Reis da Silva e Joana Paula Gomes Ribeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.…

cartaforense.com.br/conteudo/colunas/a-tutela-provisoria-cautelar--e-antecipada-no-novo-cpc--grandes-mudancas-i/15528 PROCESSO CIVIL A tutela provisória (cautelar e antecipada) no novo CPC: grandes mudanças? (I) 03/07/2015 por Flávio Luiz Yarshell O estudo da nova disciplina da tutela provisória no CPC 2015 me trouxe à mente uma passagem da vida acadêmica. Em meados da década de 90, em uma das Jornadas de Direito Processual, em Brasília, desenrolava-se painel dedicado ao processo…

96, III da CRFB, o magistrado e seu secretário serão julgados pelo Tribunal de Justiça, pois a jurisdição mais graduada do Tribunal predomina sobre a jurisdição menos graduada do 1º grau, fazendo com que também o funcionário seja julgado pelo Colegiado, art. 78, III do CPP. Nesse sentido, aliás, reza a súmula 704 do STF: “ Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do correu ao foro por…

desobediência se a pessoa a quem foi a ordem não tinha a obrigação legal de cumpri-la. Neste sentido, já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que: JURISPRUDÊNCIA: "CRIMINAL. RHC. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. I. SÓ SE CONFIGURA, O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, QUANDO HÁ DESCUMPRIMENTO À ORDEM LEGAL ENDEREÇADA DIRETAMENTE PARA QUEM TEM O DEVER LEGAL DE CUMPRI-LA. II. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR…

RIO DE JANEIRO – RJ. Processo nº xxxx GRACY KELLY, já qualificada nos autos do processo acima indicado, vêem na presença de V.Exa., através de seu advogado abaixo assinado ( procuração em anexo), na forma do Art. 396 CPP, oferecer a presente, RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e fundamentos abaixo expostos: DOS FATOS A suposta acusada foi denunciada pela suposta prática de lesão corporal, crime previsto no Art. 303, PÚ, com causa de aumento…

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONTRA MENOR DE 18 ANOS O artigo 339 dispõe sobre o crime de Denunciação Caluniosa com a seguinte redação: “ dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente”. Por se encontrar no Capitulo III do Código Penal sendo Dos Crimes Contra A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Nome do advogado impetrante, nacionalidade, estado civil, inscrito na OAB nº, portador da Cédula de Identidade nº, inscrito no CPF, com endereço profissional, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do paciente Firmino, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº, inscrito no…

As unidades de Juizados Especiais Criminais recebem diuturnamente inúmeros Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs decorrentes da conduta costumeiramente entendida como ilícita, referente ao porte de arma branca, compreendidas estas como sendo as facas, canivetes, punhais e até mesmo chaves de fenda, em casos mais extremos. No entanto, em que pese a praxe policial e, mesmo forense, acerca da matéria, a polêmica em torno da licitude ou não da conduta tem adquirido consistência,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DE PÃO DE AÇÚCAR – AL. Ação Penal Proc. nº. 000109-48.2014.8.02.0048 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: JONI BEZERRA SOUZA JONI BEZERRA SOUZA, já qualificado nos autos, através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de Alagoas, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal do Estado de São Paulo João, nacionalidade, estado civil, portador do r.g.., residente e domiciliado a rua..., vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra assinado com mandato em anexo, não se conformando com a condenação a 1 ano de reclusão por supostamente ter praticado o crime de descaminho no Processo crime nº..., propor REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no artigo 621, inciso…