Nulidades no processo penal

consagrado no Código de Processo Penal (arts. 563 / 573) e pode-se ser compreendido, como comumente o é pela doutrina pátria, em quatro espécies, a saber: 1) irregularidades, 2) nulidades relativas, 3) nulidades absolutas e 4) atos inexistentes, pois, como observa Gustavo Badaró, “o ato típico é aquele que em sua prática obedece a todos os requisitos do modelo previsto em lei. Já a atipicidade pode variar em sua intensidade”. Nas (meras) irregularidades é possível afirmar que a intensidade da atipicidade é mínima, ou seja, o defeito do ato é de mínima relevância e não afeta de sobremaneira o curso natural do devido processo (penal). Daí que “as irregularidades são concebidas como defeitos de mínima relevância para o processo, que em nada afetam a validade do ato”. É preciso asseverar que os atos inexistentes não ingressam no plano jurídico e, portanto, não há que falar-se em invalidade, pois, ora, o que não existe não pode ser avaliado como válido ou inválido. A inexistência do ato é preexistente à questão da validade, ou seja, somente será declarado válido ou inválido aquilo que exista, e tal não é o caso quando se trata de atos inexistentes. A doutrina encontra as nulidades absolutas e relativas, que irão diferenciar-se, entre outros fatores, especialmente, devido ao seu grau de intensidade da atipicidade processual, como se passa a demonstrar. As nulidades absolutas são aquelas que apresentam um grave defeito e maculam indelevelmente algum dos princípios…

regramentos básicos sobre a questão das invalidades dos atos processuais. Nessa linha, é possível afirmar que, portanto, “o legislador processual adotou o princípio da legalidade dos atos processuais”1 ,no qual “a tipicidade das formas é uma garantia para as partes e para a correta prestação jurisdicional”.2 O instituto das nulidades, que se irradia do próprio princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição), vem consagrado no Código de Processo…

nulidades, que se irradia do próprio princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição), vem consagrado no Código de Processo Penal (arts. 563 / 573) e pode-se ser compreendido, como comumente o é pela doutrina pátria, em quatro espécies, a saber: 1) irregularidades, 2) nulidades relativas, 3) nulidades absolutas e 4) atos inexistentes, pois, como observa Gustavo Badaró, “o ato típico é aquele que em sua prática obedece a todos os requisitos do modelo…

a) Subjetivas ou de caráter pessoal: dizem respeito ao agente e não ao fato. São elas: os antecedentes, a personalidade, a conduta social, os motivos do crime (quem tem motivo é o agente, e não o fato), a menoridade relativa, a maioridade senil (maior de setenta anos na data do julgamento), a reincidência, o parentesco do autor com o ofendido (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão...) etc. b) Objetivas: relacionam-se ao fato, e não ao agente. Por exemplo: o tempo do crime (se…

proferida no recinto, e relativa, se proferida em local diverso) a imunidade parlamentar terá caráter absoluto, por ser essencial à máxima efetividade das normas constitucionais protetivas da democracia e da república, tanto que a Constituição se refere a “quaisquer” opiniões, palavras e votos. Ressalto que o ponto mais perigoso da questão é o que o candidato deve tratar do caráter absoluto da imunidade. Cuidado com o seguinte: a presunção de pertinência com o exercício da função pode…

vimos em sala hoje. O tema foi TESE DE MÉRITO. A defesa no processo penal pode ser desenvolvida em três frentes: a) defesa contra o processo - nulidade processual; b) tese de extinção da punibilidade; c) teses relativas ao mérito da causa (ou seja, à culpa ou inocência do réu). Se a tese for de nulidade = o pedido será de anulação do processo, como vcs viram ontem. A anulação pode ser "ab initio" ou "a partir de..." Se a tese for extinção da punibilidade = o pedido será a…

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ CONCEITO: Espécie de tentativa abandonada. NATUREZA JURÍDICA: Causa geradora de atipicidade (relativa ou absoluta); ELEMENTOS: a) Início de execução; b) Não-consumação; c) Interferência da vontade do próprio agente; ESPÉCIES: a) Desistência voluntária; O agente interrompe voluntariamente a execução do crime, impedindo, desse modo, a sua consumação; b) Arrependimento eficaz: O…

Lembrar que tal princípio só vale para as nulidades relativas, pois as absolutas o juiz pode declarar de ofício. ** Princípio “pas de nullité sans grief”: É o princípio pelo qual não se declara nulidade desde que da preterição da forma legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. É o mesmo princípio do prejuízo, que é princípio geral das nulidades. Não se pode olvidar quando se trate de atos estruturais ou essenciais, eventual prejuízo ocasionado a uma das partes é…

natural do devido processo.2)Atos inexistente: os atos inexistentes não ingressam no plano jurídico e, portanto,não há que falar-se em invalidade, pois, ora, o que não existe não pode ser avaliadocomo válido ou inválido.3) nulidades absolutas: As nulidades absolutas são aquelas que apresentam um gravedefeito e maculam indelevelmente algum dos princípios constitucionais que norteiam odevido processo penal4) nulidade relativa: as nulidades relativas são aquelas mais graves que…

Tribunal de Justiça do Estado X. Nas razões, o examinando deverá arguir o seguinte: I. Atipicidade da conduta pela falta de tipicidade material: a subtração de cinco tintas de cabelo, embora esteja adequada, formalmente, à conduta descrita no tipo penal, não importa em efetiva lesão ao patrimônio da farmácia. Incide, portanto, o princípio da insignificância. Assim, ausente a tipicidade material, a conduta é atípica. II. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a aplicação…