RESPOSTA A ACUSA O ADILSON SIDERVAL DE SOUZA

1080, Bairro Urupá, em Ji-paraná/RO, por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 304, conforme narrou a denúncia. O denunciado foi notificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal. DA REALIDADE DOS FATOS Excelência, a defesa do Acusado se dará apenas em uma linha, qual seja, a que o documento apresentado pelo mesmo é tão grotesco e bizarro que não há como qualquer homem médio não reconhecer a sua falsificação. Como constam nos autos o documento apresentado tem uma cor diferente da CNH fornecida pelo Estado, as letras padrão são diferentes, o espaçamento entre elas é diversa daquela oficial, a foto tem uma coloração estranha, ou seja, é impossível alguém apresentar aquele tipo de documento sem ser percebido a sua falsificação. 1.) ATIPICIDADE NA CONDUTA & CRIME IMPOSSÍVEL. É dado inconteste que a norma penal a que indevidamente subjugado o réu, visa como fim primeiro e último a salvaguarda da fé pública (autenticidade dos documentos); e, tendo-se presente, que o fato tributado ao apelante não decorreu lesão e ou qualquer gravame àquela, temos, que a conduta testilhada pelo mesmo é atípica sob o ponto de vista do direito penal mínimo, uma vez que carece de requisito capital e vivificador do tipo, porquanto a conduta palmilhada pelo réu se subsume no crime impossível. Em sufragando a tese aqui esposada, é a lição do renomado mestre,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS. Nº processo: WANDERSON DE JESUS SOUSA, devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: Dos Fatos De…

deferiu o pedido. DO DIREITO Conforme dispositivo 648, inciso I, do Código de Processo Penal, a ação será considerada ilegal quando inexistir justa causa: “Art. 648 - A coação considerar-se- á ilegal”: “I - quando não houver justa causa;” PENAL. RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conduta do acusado que apresenta documento falso no momento da prisão em flagrante não se subsume…

segregação cautelar, quando presentes nos autos elementos concretos a recomendar a sua manutenção. 5. Ordem denegada, vencida a Ministra Relatora quanto ao conhecimento. Outra decisão que condena o estelionatário LIBERDADE PROVISORIA. CRIME DE QUADRILHA. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Quadrilha, estelionato e uso de documento falso. Pedido de liberdade provisória. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal.Descabimento. A paciente e…

segregação cautelar, quando presentes nos autos elementos concretos a recomendar a sua manutenção. 5. Ordem denegada, vencida a Ministra Relatora quanto ao conhecimento. Outra decisão que condena o estelionatário LIBERDADE PROVISORIA. CRIME DE QUADRILHA. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Quadrilha, estelionato e uso de documento falso. Pedido de liberdade provisória. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal.Descabimento. A paciente e…

PRELIMINARES Por atipicidade e Justa Causa Diante de tais pressuposto, e de forma notória a inviabilidade da instauração do inquérito e a conseqüente recebida denuncia pelo Ilustre Magistrado. Ora vista, que houve um equivoco em aceitar tal denúncia, visto que o documento apartado pelos policiais militares foram apreendidos em residência domiciliar , não ocorrendo em nenhuma hipótese como prevista na denúncia, qualquer tipo de apresentação á terceiros. A caracterização do…

Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no artigo 304, do Código Penal, com remissão às penas culminadas no artigo 298, do mesmo diploma legal, posto que, no dia 07 do mês de abril do corrente ano, o denunciado Wanderson de Jesus Sousa, fez o uso de documento falso, qual seja, -um atestado médico- que justificaria 02 (duas) faltas consecutivas na empresa onde trabalha. Perante a autoridade policial, o denunciado…

assinado, com endereço profissional na rua X, número X, bairro X, nesta Comarca, onde receberá notificações e intimações, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, nos termos que passa a expor: I- RELATÓRIO Extrai-se da denúncia que o acusado Juliano Santos, no dia 02/02/2013, foi preso em flagrante delito pela prática dos crimes de uso de documento particular falso e de furto na modalidade simples. Embora a prisão tenha sido efetuada na…

residência de “A”. Em razão desse fato “A” foi denunciado por uso de documento falso. “A” sempre negou a prática delituosa. Responde o processo em liberdade sendo certo que a instrução já foi concluída. II- DO DIREITO O delito imputado ao acusado está previsto no artigo 304 do Código Penal. A conduta punível é fazer uso, ou seja, deve ser efetivamente empregado utilizado, fato este que não ocorreu no presente caso haja vista apenas ter sido…

IMPETRADO PACIENTE : MINISTRO OG FERNANDES : GUILHERME AUGUSTO CAMPOS BEDIN - DEFENSOR PÚBLICO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO : ROSÂNGELA MARIA BARBOSA DA SILVA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE. OCORRÊNCIA. 1. O uso de documento falso não se confunde com a atribuição de falsa identidade. Neste, o agente apenas assume verbalmente outra identidade que não a sua, enquanto naquele, o agente apresenta papel falsificado ou adulterado de…