Atipicidade Uso Documento Falso

lesiva do documento falsificado ou alterado, pois a contrafação ou modificação grosseira, não apta a ludibriar a atenção de terceiros, é inócua para esse fim. Nessa linha: TRF - 4.ª Região, Ap. 96.04.66034-PR, 2.ª T., rel. Tânia Escobar, 11.12.1997. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 1º, DO CP). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE FALSIFICAÇÃOGROSSEIRA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO FACILMENTE CONSTATADA PELAS PESSOAS QUE TIVERAM ACESSO AO…

Para tanto, o denunciado teria se utilizado da carteira de identidade e de uma folha de cheque que supostamente subtraíra de PAULO DA SILVA, no dia anterior, mediante destreza, quando viajavam no mesmo ônibus. Além disso, teria adulterado o documento de identidade, substituindo a fotografia pela sua, e assinado o cheque com o nome de PAULO DA SILVA, perpetrando a falsificação. O suposto delito, contudo, não teria ultrapassado a esfera tentada, ante a pronta intervenção do fiscal do…

falsificar um documento de seu primo que os policiais pegaram a mesma e levou denunciando por delito de falsificação de documento.” Depreende-se da leitura do presente caderno processual, que o Réu …, sem conforme antecedente, conforme se vê da Certidão de fls … Em Alegações Finais, o ilustre Representante do Ministério Público pugna pela condenação do Réu, em virtude, principalmente, de a "res furtiva" ter sido encontrada em seu poder. Ocorre Excelencia que o Reu não estava em poder…

julgar o crime é o da Justiça Federal. TRF3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1423 SP 2000.61.04.001423-0 (T... Data de Publicação: 19 de Julho de 2011 Ementa: PENAL. ARTIGO 291 DO CÓDIGO PENAL . PETRECHO PARAFALSIFICAÇÃO DE MOEDA. MICROCOMPUTADOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. O apelado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 291 do Código Penal . Após a regular instrução do processo o d. magistrado "a quo" absolveu o ora apelando sob o…

em prisão preventivam permanecendo preso durante a instrução criminal. Realizada perícia técnica no documento (CNH) apreendida, restou confirmado que se trata de uma CNH falsa, porém capaz de enganar uma pessoa comum, sendo a falsificação, de alta qualidade. Oferecida resposta a Acusação, a defesa argumentou a falta de prova de dolo por parte do acusado, que não sabia que o documento era falso, uma vez que adquiriu em uma auto escola. O ministério Público pediu a condenação do acusado…

Foi encontrada uma porção de substância branca em poder de Bruno, que mais tarde confirmou-se através de exame pericial se tratar de cocaína, o mesmo confirmou ser usuário de droga e que havia feito uso da substância momentos antes. Os policiais militares, conforme consta no documento, REDS XXXX, foram até a residência do acusado, endereço fornecido pelo mesmo, onde fizeram contato com a sua esposa XXXX. Após os policiais informarem o ocorrido para a senhora XXX, solicitaram autorização

Coordenadoria de Prática Jurídica Caderno de Exercícios Perguntas e Respostas 7ªs, 8ª e 9ªs Etapas 1º Semestre de 2012 CADERNO DE EXERCÍCIOS PERGUNTAS E RESPOSTAS 7ª ETAPA 1. No processo civil, a petição inicial desacompanhada de documentos indispensáveis deve ser indeferida de plano? O Superior Tribunal de Justiça possui alguma posição a respeito? RESPOSTA: Segundo a doutrina dominante, “o indeferimento da petição inicial não pode ocorrer antes de ser…

15/05/2013, teria feito uso de carteira de identidade falsa na loja da Tim, localizada no Parkshopping, no Guará, objetivando realizar cadastro para obter um IPHONE 5, avaliado em R$2.500,00. O vendedor suspeitando da autenticidade da carteira de identidade apresentada pelo potencial cliente, que apresentava uma falsificação grosseira. Diante disso o vendedor houve por bem informar ao cliente que seu cadastro fora rejeitado, momento em que o, então réu, guardou o seu documento e…

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Estando…

tipificado como uso de documento falso. I – DOS FATOS Como consta nos autos, o acusado teria cometido os crimes descritos acima no dia 04 de Outubro de 2012, na Rua 302 do Setor Norte Ferroviário, na cidade de Goiânia. Foi interceptado por policiais conduzindo motocicleta Honda, tipo CG 150 Fan E SI, ano 2010, cor vermelha, placa NVS-5682, de NIV nº9C2KC1550AR092535, que sabia ser produto de roubo, conforme o B.O nº17591-2011 contra a vítima Antônio Pires Batista. Portando ainda…