Atipicidade Uso Documento Falso

público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena -…

da residência de Maria, mas de uma forma que não fique nenhuma marca visível. Algumas horas depois, o agente bate à porta da referida residência e se apresenta como funcionário da companhia telefônica, inclusive vestindo uniforme e portando crachá falsos, afirmando que foi detectado um problema com a linha telefônica e que precisava verificar a instalação interna. Maria, acreditando tratar-se de situação legítima, permite a entrada de Roberson em sua casa e, enquanto este finge consertar…

Isso significa que, no caso do inciso IV, o crime não é “elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”, mas sim suprimir ou reduzir tributo mediante essas condutas, assim como o crime previsto no inciso V não pode ser considerado de mera conduta, pois apenas é crime “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada,…

para cada etapa pela Instrução Normativa em vigor. Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito Coordenador da Prática Jurídica - NPJ 1 CADERNO DE EXERCÍCIOS 7a ETAPA 1. No processo civil, a petição inicial desacompanhada de documentos indispensáveis deve ser indeferida de plano? O Superior Tribunal de Justiça possui alguma posição a respeito? 2. Em uma ação de rito ordinário (processo civil) o Autor pleiteia na petição inicial antecipação de tutela, alegando…

homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5º). Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode existir crime e, portanto, a rigor, não se justificaria manter a expressão crimes falimentares. No entanto, uma vez que está consagrada pelo uso, a expressão pode ser mantida, devendo-se sempre ter em mente que não mais se limitam os crimes a condutas exclusivamente praticadas a partir da decretação da falência. É apurada a existência de possíveis “crimes falimentares”,…

AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AÇÃO PENAL: Podemos conceituar a ação penal como sendo um direito subjetivo público de exigir que o Estado faça uso do Direito Penal para resolver os conflitos sociais nos casos concretos. Para melhor ilustrar o tema aqui abordado, podemos nos basear na lição de Cezar Roberto Bitencourt (2011, pagina 792) que leciona da seguinte forma “Ação é, pois, o direito de invocar a prestação jurisdicional, isto é, o direito de requerer em juízo, a reparação…

19/11/04). No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento da paciente, que tentou subtrair, de um estabelecimento comercial uma calça jeans avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais), sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta. e) Opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários: O princípio da insignificância tem a ideia de que o Direito Penal não deve se preocupar com conduta de pequena relevância, as quais não causam danos…

Tipicidade 1) DESCRIÇÃO DO CASO. Consta do incluso inquérito policial que, na data de 27 de agosto de 2008, (...) Rosangela Maria Barbosa da Silva, qualificada nos autos, fez uso de documento falso. Segundo apurado, policiais militares efetuavam patrulhamento naquela via, oportunidade em que solicitaram documentos de identidade à indiciada, a qual atendeu ao pedido, exibindo uma cédula de identidade em nome de Irani Ferreira Gomes. Efetuada pesquisa junto ao COPOM, verificou-se…

- Há duas ideias de crimes funcionais. a) próprios - São aqueles que faltando a qualidade de funcionário publico do agente acarreta na total atipicidade do fato. Exemplo: prevarecação. b) impróprios: são aqueles que faltando a qualidade de funcionário público do agente o fato deixa de configurar crime funcional e se ajusta a crime comum (atipicidade relativa). Exemplo: peculato furto - retirando a condição de funcionário público o agente responde por furto. AULA 2 – 28-02 …

o alvo. Exemplos: Uso de documento falso, desacato Jurisprudência: Dados gerais: Processo: HC 111706 SP Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 04/12/2012 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJe-246 DIVULG 14-12-2012 PUBLIC 17-12-2012 Parte(s): MIN. CÁRMEN LÚCIA SHAKIRU ALABI DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE USO DESSE DOCUMENTO COM A…