Alegações Finais

demonstrando, pela prova nos autos a atipicidade das acusações oferecidas pelo Ministério Público. DOS FATOS xxxxxxxxxxxxx, tendo sido denunciado pelo Ministério Público como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, porque, segundo relata a denúncia de fl. 02-03, no dia 20 de agosto do ano de 2009, por volta da 7h40, em frente ao Supermercado Preço Alto, no bairro Morro do Canta Galo, nesta cidade e comarca de xxxxxx, subtraiu para si, uma bicicleta ‘mountain bike’, aro 26, usada, cor predominante azul, 18 marchas, sem marca aparente, com amortecedor dianteiro marca SAMI, sem numeração aparente no quadro, avaliada num total de R$ 450,00 (fl. 107). MÉRITO Verifica-se que o furto comporta a insignificância, visto que para o Direito Contemporâneo observa-se o fato de o bem ser efetivamente típico e ante normativo, o que neste casa é ínfimo diante da sua insignificância material. Assim, entende a melhor doutrina: “...Principio da Insignificância ...tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico... ” ( Bitencourt. Cezar Bitencourt. Tratado de Direito Penal – Parte Geral I. 15ª Ed. Saraiva. Saraiva. 2010). A configuração do delito consiste na tipicidade penal, a qual, conforme entendimento doutrinário, define-se na harmonia entre a ação concreta e a configuração típica do injusto. A atipicidade material, guarda…

mérito, que é a que nos interessa hoje. O que faz parte da tese principal de mérito? São 5 hipóteses 1ª atipicidade; 2ª excludente de ilicitude; 3º excludente de culpabilidade; 4ª escusa absolutória; 5ª falta de prova. Sobre a ATIPICIDADE: Voce deve seguir os seuintes passos: 1) EM TODOS OS CRIME: verificar se está faltando algum elemento do tipo. Ex: 5 pessoas se reunem com estabilidade e permanente para praticar contravenções penais. O fato é atipico pois a lei fala em…

ATIPICIDADE DA CONDUTA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0161039-28.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. MARCUS BASÍLIO - Julgamento: 13/09/2011 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMENTA – PENAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - TIPICIDADE MATERIAL – RUFIANISMO - PROVA O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a mera adequação da conduta ao tipo legal. Não basta a tipicidade formal. Exige-se a…

como uma manifestação do interesse de agir, pois que, a prestação jurisdicional não teria a menor utilidade ao ser fundada em parco conjunto de provas, insuficientes para que se leve à condenação, ou que mesmo sirva para análise do mérito. Entretanto, não se deve confundir a justa causa com o interesse de agir, e sim, relaciona-la ao direito material, uma vez havendo a exigência mínima (para a propositura da ação penal) de um fato típico, ilícito e culpável. Fica estabelecido, então,…

incurso o acusado exige para a sua tipicidade a existência do dolo, ou vontade de fraudar. O que não ocorreu no caso em tela, visto que, como provado pelo acusado na Resposta à Acusação, ele ate pagou o cheque no curso do Inquérito Policial, o que demonstra a ausência de dolo de fraudar. Assim, conforme a Sumula 246 do STF, não existindo fraude no crime de emissão de cheque sem fundos, resta não configurado o crime mencionado, gerando sua atipicidade. Também, em conformidade com a Sumula…

Inquérito às fls. 13, a res furtiva estava avaliada em R$73,53(setenta e três reais e cinqüenta e três centavos). Ao tentar se evadir do local com a res furtiva o acusado fora detido, ainda dentro do estabelecimento, pelo guarda que já o vigiava desde sua entrada. Outro funcionário chamou a polícia que veio a prendê-lo no próprio estabelecimento. Outrossim, colhe-se da exordial que cumprindo as formalidades do Auto de Prisão em Flagrante, foram restituídos à vítima,em perfeito…

fl.10. Em razão disso, o Ministério Público ofertou denuncia, em seu desfavor, pois estaria incurso, supostamente, no crime previsto no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003. II – DO DIREITO Da ausência da tipicidade material do delito em análise É sabido que o Direito Penal hodierno exige, para a configuração íntegra da existência do crime em seu aspecto analítico, em sua concepção estratificada, a ocorrência da TIPICIDADE CONGLOBANTE. Esta…

dobro (20 dias), em harmonia ao princípio da isonomia previsto constitucionalmente. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA A sentença, ora guerreada, julgou procedente procedimento para apuração de ato infracional análogo à norma contida no artigo XXXXXX, aplicando a medida de liberdade assistida. Ocorre que a conduta perpetrada, porte de arma de fogo, no presente caso, é atípica. Com efeito, verifica-se do laudo que a arma NÃO PODIA PRODUZIR EFEITOS, UMA VEZ QUE O LAUDO FOI NEGATIVO.…

A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, uma vez que pretende excluir do âmbito da tipicidade certas condutas que, pela doutrina tradicional, são tratadas como excludentes da ilicitude. No caso de condutas em que a ordem normativa ordena ou fomenta, segundo Zaffaroni, não se fala em exclusão da ilicitude, mas de ausência de tipicidade conglobante. Por uma questão lógica, o tipo não pode proibir o que o direito ordena ou fomenta. Dessa forma, nos casos de estrito…

Oficina O examinando deverá elaborar recurso de apelação, com fundamento no art. 593, I do CPP. EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ‘X’. Rita, devidamente qualificada nos autos da Ação Penal, movida em seu desfavor pela Justiça Pública, vem por meio de seu advogado, inconformada com a respeitosa sentença condenatória As razões deverão ser endereçadas ao Tribunal de Justiça do Estado X. Nas razões, o examinando deverá arguir o seguinte: I.…