Atenção Primária A Saúde Na Era Pós Cf 88

Evolução da Legislação em saúde pós CF/88. A saúde pública passou por avanços históricos como a descentralização, a municipalização de ações e serviços, a melhoria e a ampliação da atenção à saúde, o fomento à vigilância em saúde e sanitária, e o controle social com a atuação dos conselhos de saúde. A Constituição brasileira de 1988 diz que saúde é direito de todos e dever do Estado. O SUS, Sistema Único de Saúde do Brasil, é considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do…

Resumo Direito Ambiental – Erika Bechara – 2007 1 – Ramo do Direito Autônomo e Multidisciplinar 2 – Legislação ambiental C.F. Art. 225 – cláusula pétrea, pois é direito fundamental CF – Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes…

................. 16 4.4. A CF/88 E O AVANÇO NA EDUCAÇÃO ............................................. 18 5. CONCLUSÃO ....................................................................................... 19 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................................... 20 1. INTRODUÇÃO Todo brasileiro tem direito ao exercício da cidadania, sendo a Educação uma necessidade que merece receber toda a atenção por ser um bem social capaz de

Dispositivos legais e as políticas voltadas à saúde da mulher em situação de prisão Augusto Everton Dias Castro | Éricka Maria Cardoso Soares Publicado em 12/2012. Elaborado em 11/2012. ASSUNTOS: DIREITOS DAS MINORIAS DIREITO DO PRESO À SAÚDE DIREITOS DO PRESO DIREITO À SAÚDE DA MULHER A população carcerária, especialmente a feminina, está exposta a um contingente variado de riscos à saúde, necessitando de uma atenção voltada para suas necessidades específicas. Resumo: Trata-se…

INTRODUÇÃO 4 2. OS ASPECTOS NORMATIVOS ACERCA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE 5 3. DIREITOS DO CIDADÃO À POLITICA DE SAÚDE E ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. 6 4. DESCRIÇÃO COMO A QUEM O CIDADÃO DEVE RECORRER PARA GARANTIR SEU DIREITO A SAÚDE....................................................................................................12 5. PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) 13 6. CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 .

Parcerias na Área de Saúde 1. Caracterização do evento Evento: “V Seminário Terceiro Setor e Parcerias na Área de Sáude”. Objetivo: debater entre administradores públicos, acadêmicos, juristas, organizações sociais e formuladores e estudiosos das políticas públicas na área de saúde as parcerias do Estado com a iniciativa privada na prestação de serviços de saúde pública, os resultados sociais das diversas iniciativas, bem como os desafios a serem enfrentados na saúde pública.…

Constituição Federal (CF) brasileira de 1988, ao afiançar os direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e estatal, operou, ainda que conceitualmente, fundamentais mudanças, pois acrescentou na agenda dos entes públicos um conjunto de necessidades até então consideradas de âmbito pessoal ou individual. Nesse caminho, inaugurou uma mudança para a sociedade brasileira ao introduzir a seguridade como um guarda-chuva que abriga três políticas de proteção social: a saúde,…

indivisível, soberano e indelegável. Divide-se em três funções, que se exercem por meio de entes orgânicos: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. Legislativo: tem o objetivo de formular leis, de legislar. Legislar é produzir atos de produção jurídica primária; Executivo: executa as leis e elabora políticas públicas. A administração pública, ao contrário da privada, só pode atuar de acordo com o determinado estritamente em lei. Sua função corresponde à emanação de atos de produção…

A SAÚDE NO BRASIL ENQUANTO DIREITO DE CIDADANIA: UMA DIMENSÃO DA INTEGRALIDADE REGULADA Márcia Portugal Siqueira* Elda Coelho de Azevedo Bussinguer** RESUMO Apresenta os conceitos e concepções de regulação do sistema público de saúde, com ênfase na regulação do acesso da população às tecnologias biomédicas, dirigida para a relação da gestão e dos gestores do SUS com a rede de prestadores de serviços de saúde complementar especializada de média e alta complexidade. Abordada…

atendimento à saúde e aposentadoria. “A intervenção do Estado conhecida como medida de políticas sociais consistia na implantação de assistência social, de prestações de serviços sociais, que contemplava uma diversidade de informações e ações, como adoção, internamento, reabilitação, consultas médicas, atendimento psicossocial, reinserção social. As políticas sociais são classificadas conforme suas especificidades e seus objetivos imediatos, como curativas e preventivas, primárias,…