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SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO 4
2. OS ASPECTOS NORMATIVOS ACERCA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE 5
3. DIREITOS DO CIDADÃO À POLITICA DE SAÚDE E ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. 6
4. DESCRIÇÃO COMO A QUEM O CIDADÃO DEVE RECORRER PARA GARANTIR SEU DIREITO A SAÚDE....................................................................................................12
5. PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) 13
6. CONCLUSÃO 17
REFERÊNCIAS 18

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1 INTRODUÇÃO

O Projeto Multidisciplinar I parte II, é mais um desafio proposto pela Faculdade Anhanguera (Polo Taguatinga-DF), no intuito de nos oferecer mais uma oportunidade de colocarmos nosso conhecimento em prática, juntamente com o auxilio do professor à distância Leonardo Takamasa e o tutor presencial Douglas Moniz.
Este projeto tem por finalidade tratar de assunto referente às Políticas Públicas de Saúde, Sistema Único de Saúde, Assistência Farmacêutica, ou seja, será uma pesquisa que trataremos sobre a garantia do cidadão ao acesso à saúde, medicamentos de alto custo, cujo produto nem sempre esta disponível nos postos de saúde, bem como, de que forma esse direito poderá ser protestado e a quem recorrer. Com base em sites oficiais do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Saúde, Secretaria de Estado de Saúde, dentre outras fontes para pesquisa.
Legislações pertinentes foram propostas na busca em auxiliar no desenvolvimento do projeto, dentre elas estão: plano plurianual (PPA); lei de diretrizes orçamentárias (LDO); lei orçamentária anual (LOA); lei complementar n. 101/2000; lei complementar 4.320/1964; lei 8.666/92; decreto 2.829/1998.
Na etapa I (relatório parcial), foram abordados temas relativos às políticas públicas de saúde em um âmbito que englobe o cidadão em relação as garantias de seus direitos, tratamentos não oferecidos pelos Postos de Saúde (Unidades) e na assistência de todo e qualquer medicamento. Princípios do Sistema