Atenção Primária A Saúde Na Era Pós Cf 88

91 B. Significados Dos Direitos Sócio Assistenciais Nos Textos Legais. 102 C. Consolidação De Direitos Socioassistenciais 106 IV. FUNÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS 111 A. Direitos sociais e padrões de qualidade na atenção 111 a.1) breves ponderações sobre a regulamentação dos direitos socioassistenciais e as parcerias com as organizações da sociedade civil: o caso do Município de São Paulo; 111 a.2) reconhecimento do Tribunal de Justiça

quesito parcial para obtenção do grau de especialista em Gestão Pública. GOIANIA-GO 08 /2013 Agradeço a todos os professores da Pós-Graduação do Instituto Saber por instigarem a prática da reflexão e da criticidade. SUMÁRIO…

DIREITO Á SAÚDE NA PERSPECTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS” * Loana Abreu Carvalho RESUMO: Este texto discutira sobre o direito e o que ele abrange, direito constitucional e o direito a saúde, providencias tomadas pelo governo para promover a saúde, uma breve historia da saúde do Brasil e instituições formadas para garantir a saúde de acordo com as necessidades e uma breve perspectiva sobre o sistema único de saúde. PALAVRAS-CHAVE: Direito, Constituição…

compunha de instabilidade econômica, social e política, tendo uma importante participação das massas populares e peso nas decisões votadas na assembleia constituinte. A constituição 88 trouxe uma nova concepção para a assistência social, Incluindo-a no âmbito da seguridade social, junto com a previdência e a saúde. A assistência é componente da seguridade social porque integra e define um veio da seguridade, que é a sua dimensão distributiva, por oposição à dimensão contributiva…

buscou a Rede de Saúde Pública (SUS) para garantir a aquisição de medicamento de alto custo, que não é disponibilizado nos Postos de Saúde, para seu tratamento de saúde, e que não tem capacidade financeira para custear esse tratamento. Foram abordados aspectos normativos acerca das políticas públicas de saúde; descrição dos direitos do cidadão em relação às Politicas de Saúde, acesso aos serviços de saúde; formas dentre as quais o cidadão pode recorrer para garantir seu direito à saúde,…

assistente social na humanização do atendimento a saúde * Lufraneide Matos Silva Montalvão ** Michelyne Gabriela Nóbrega Resumo O movimento da Reforma Sanitária representou uma mudança de paradigma na saúde pela abrangência dos determinantes sociais no processo saúde e doença. Os estudos sobre essa questão ganham grande impulso a partir da criação do SUS o acolhimento representa uma estratégia de mudança no processo em saúde, buscando alterar as relações entre…

Maria Berenice Dias; j. 14-4-2004. Insta salientar que ao lado do Município, o Estado e a União são solidários na tutela e resguardo dos direitos aqui discutidos, tal como se depreende do artigo 100, parágrafo único, III, do próprio Estatuto. O artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente trata das diretrizes da política de atendimento determinando a sua municipalização, a criação dos conselhos municipais dos direitos das crianças e dos adolescentes, a criação e manutenção de…

de base” de toda a economia industrial. Em economia de mercado, é, com efeito, no nível da empresa que se efetua a maior parte das escolhas que comandam o desenvolvimento econômico: definição de produtos, orientação de investimentos e repartição primária de vendas. Esse papel - motor da empresa é, por certo, um dos traços dominantes de nosso modelo econômico: por seu poder de iniciativa, a empresa está na origem da criação constante da riqueza nacional; ela é, também, o lugar da inovação…

e jantar) e subcutâneo, (Lantus – 50 UI – 10ml) com aplicação 01 (vez) vezes ao dia, conforme comprova o atestado e receituário médico. (doc. anexos) Além dos problemas de diabetes, a Requerente também é portadora de Hipertensão essencial primária (CID-10 - I10.0) e Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (CID-10 - E78.0), fazendo uso dos seguintes medicamentos: Diovan Almo FIX 320/5 mg (1 comprimido ao dia); Angipress CD 50/12,5 mg (1 comprimido ao dia);…

de novembro de 1965, com as alterações decorrentes do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei. (Inciso acrescentado pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966) 3.1 TRIBUTOS NA CF E NO CTN 3.1.1 CF - Artigo 145  impostos, taxas e contribuição de melhoria. - Art. 149 e 195, §6º  contribuições especiais. - Art. 148  empréstimos compulsórios. 3.1.2 CTN - Art. 5º  “Os tributos são impostos, taxas e contribuições de…