Atenção A Familia De Adolescentes Infratores

CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Os artigos do ECA comentados a seguir tratam dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Esse capítulo especifica os crimes cometidos contra criança, adolescente e até a gestante protegendo os direitos, assim como suas integridades física e psíquica. No artigo 227 os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.Os artigos 228 e 229 vem para tratar dos…

instituição em que está estagiando; O presente trabalho busca caracterizar a instituição do Centro Sócio Educativo de Adolescentes em conflito com a lei de Cacoal/RO que teve seu inicio sob a responsabilidade da Associação Rondoniense de Municípios - AROM, que tem como objetivo a ressocialização dos adolescentes na faixa de idade entre 12 a 18 anos. Sendo que estes adolescentes ficam por um determinado tempo detidos no centro educativo em atividades diárias que o centro oferece para…

e o Adolescente no Brasil: por que o Abismo entre a Lei e a Realidade Leonardo Barros Soares[1] O livro Criança e o Adolescente no Brasil: porque o Abismo entre a Lei e a Realidade, de autoria da Profª Drª Ângela Pinheiro, é um trabalho de fôlego. Ao longo de mais de 400 páginas, Ângela Pinheiro realiza com esmero um trabalho acurado de desvelamento das Representações Sociais mais recorrentes acerca da criança e do…

Criança e do Adolescente É considerada criança a pessoa com idade entre zero e doze anos e adolescência entre doze e dezoito; fases onde casos de violência são muito comuns. A legislação brasileira considera como criança a pessoa com idade entre zero e doze anos, e passíveis apenas da aplicação de medidas protetoras quando cometem infração (delinqüência) ou se encontram em situação de risco, de acordo com o art. 101 da Lei n. 8069/90, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. …

EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL Profª. Kheila Aparecida Contador Soares POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO Santo André, 07 de Novembro de 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 02 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 02 3. POLÍTICAS SOCIAIS DE ATENÇÃO AO IDOSO 03 4. ADOLESCÊENCIA E ATO INFRACIONAL 05 4.1. PROPOSTA 05 4.2. MÉTODO 08 5. A PROBLEMÁTICA DO ADOLESCENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA NA ESCOLA 11 6. CONSIDERAÇÕES…

INTRODUÇÃO: Este texto tem como objetivo apresentar a concepção de sujeito na atualidade com relação às crianças abandonadas no Brasil, bem como os direitos fundamentais da criança segundo ECA (Estatuto da criança e do adolescente). Neste também podemos referenciar aspectos históricos das políticas sociais do Governo Vargas fazendo uma análise comparativa com as políticas atuais, além do ponto de vista da sociologia da infância e as crianças como atores sociais e como sujeitos dos…

SEÇÃO 1 CONTEXTO HISTÓRICO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...................................................................................................................... 9 1.1 O Tratamento indiferenciado para crianças, adolescentes e adultos .................................. 9 1.2 A evolução histórica no tratamento de crianças e adolescentes ....................................... 11 1.3 A diferenciação entre adolescentes e adultos ............................................

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CURSO DE DIREITO NOTURNO – 1B REGIANE DOS SANTOS REGUELIM O Pai de Botas e a Santa Mãe: a construção da identidade de adolescentes em conflitos com a lei Maria Aparecida Penso, Maria Eveline Cascardo Ramos e Maristela Muniz Gusmão. A denominação “pai de botas” e “Santa mãe” são comuns entre os jovens e adolescentes. Pai de botas é uma analogia aos policiais que para muitos destes jovens tem função restrita a bater, espancar, humilhar; enquanto a…

RESSOCIALIZAÇÃO DE MENORES INFRATORES: artigos 1 considerações críticas sobre as 2 medidas socioeducativas de internação 3 João de Deus Alves de Lima 4 Roberto Minadeo Sumário: 1. Introdução – 2. O tratamento destinado à criança e ao adolescente no ordenamento jurídico brasileiro; 2.1 A infância desassistida; 2.2 Direitos fundamentais das crianças e adolescentes; 2.3 O E.C.A – Estatuto da criança e adolescente; 3. A ressocialização dos jovens infratores e as…

e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, problema de criação de políticas públicas pelo Estado e por último uma análise estatística sobre o menor infrator. A Maioridade…