Atenção A Familia De Adolescentes Infratores

O presente trabalho tratará das medidas aplicáveis aos atos infracionais praticados por adolescente menor de 18 anos, em frente a prática de crime ou de contravenção penal. 1) Introdução - JÚLIA Há a possibilidade do adolescente menor de 18 anos responder por prática de crime ou contravenção. Não se pode negligenciar a realidade e não se admitir que menores também não possam ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também e…

pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1998 e pelo artigo 104 do ECA (Lei 8,068/90). “Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidos como atos infracionais. As penalidades são chamadas de sócio-educativas e se restringem apenas à adolescentes de 12 a 17 anos. De acordo com o EAC (Estatuto da Criança e Adolescente), o período máximo de internação não excederá a 3 anos de reclusão (por cada ato infracional grave cometido, conforme entendem…

O ADOLESCENTE E A MEDIDA DE SEMILIBERDADE: VARIAVEIS INTERVENIENTES NA SUA EXECUÇÃO A sociedade brasileira vive uma situação de crise social em que as dificuldades econômicas e a não garantia de direitos a amplos setores da população, vem acarretando a deterioração de valores básicos da humanidade, tais como a banalização da violência e a supervalorização da capacidade de consumo dos indivíduos. (BORGES,Sylnara Regina França; CARVALHO,Maria Cristina Neiva de) A inexistência…

praticados por jovens infratores. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), utilizou-se da teoria da proteção integral, definindo a criança e o adolescente como sujeito em condições típicas de desenvolvimento, necessitando portanto, de proteção individualizada, especializada e integral do Estado. A fim de evitar a impunidade de jovens que fossem autores de infrações penais, criou diversas medidas sócio-educativas, que objetivam tratar o jovem. Assim, um adolescente de…

......................................................................................................26 9.2.4 Processos de socialização.................................................................................................27 9.2.4.1 Família..........................................................................................................................28 9.2.4.2 Educação.........................................................................................................

judiciária no que diz respeito á redução da maioridade penal. Entender a necessidade de reacender a discussão sobre a redução da maioridade penal. Examinar a posição do governo com os menores infratores. JUSTIFICATIVA: Por conta do aumento de crimes cometidos por adolescentes decidi aprofundar-me na discussão entre o direito e a opinião pública sobre o tema redução da maioridade penal. Onde não se discutirá apenas questões processuais,…

Crianças e adolescentes de frente para o crime: Qual a razão? Sabemos que o índice de criminalidade envolvendo crianças e adolescentes é cada vez mais frequente. E neste mundo moderno uma das respostas mais fáceis para responder tal questionamento vem através da vulnerabilidade social. Mas como viveram e vivem estes delinquentes, como foi a educação dedicada a eles, será que tiveram a chance de usufruir dos direitos fundamentais protegidos e assegurados pela lei. Esses direitos são…

RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI, NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO MASCULINA SENTENCIADA I, UNIDADE DE INTERNAÇÃO SENTENCIADA II E UNIDADE SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO FEMININA, EM PORTO VELHO, RO Clarisse Vera Riquetta 1 Marcos Geromini Fagundes2 RESUMO O presente trabalho apresenta os procedimentos de uma pesquisa bibliográfica exploratória com relação a ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente…

O Estatuto da criança e do adolescente e a atuação do psicólogo. Promulgado há vinte anos o Estatudo da Criança e do Adolecente - ECA,foi estituido pela lei 8.069 de 13 de julho de 1990 sancionada pelo ex-Presidente Fernando Collor de Mello.O Estatuto da criança e do adolescente aumentou o reconhecimento da importância da ciência psicologica uma vez que a disciplina torna-se obrigatório em várias licenciaturas.Esse foi os dos fatos que contribuiram para o processo de…

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), instituição vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem a missão primordial de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A Fundação CASA presta assistência a jovens de 12 a 21…