Atenuantes

(quatro anos de reclusão), desconsiderando a atenuante da menoridade prevista no art. 65, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda de forma objetiva e fundamentada: houve prejuízo a Tibúrcio de modo a ensejar a revisão da referida decisão judicial? (UNIÃO/MPDFT – Promotor de Justiça do Distrito Federal – 22º Concurso – MODIFICADA) R: De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, as atenuantes não podem reduzir a pena aquém do…

nas imputações originais (fls. 175/179). A defesa, às fls. 180/186, pugnou pela desclassificação do crime de roubo consumado para a forma tentada, com a consequente redução da pena definitiva em patamar máximo; o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, e por fim, a fixação de regime mais benéfico para o cumprimento de pena. Por sentença de fls. 188/196, foi julgada procedente a denúncia condenando-se o réu nas sanções do artigo 157 caput, do Código Penal…

critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento". Portanto, adotou-se a individualização da pena, em três fases. Na primeira fase, calcula-se a quantidade de pena- base, dentre as cominadas no tipo penal, levando-se em conta as circunstâncias judiciais. Na segunda fase, consideram-se as circunstâncias legais, atenuantes e agravantes. As circunstâncias existentes não podem ser…

denominado como crime. Fases da aplicação da pena: Aplicação da pena é feita em três fases distintas a) pena base: deve ser encontrada analisando-se as circunstancias judiciais b) pena provisória: analisando-se as circunstancias legais que são as atenuantes e as agravantes c) pena definitiva, analisando-se as causas de diminuição e aumento Pena abaixo do mínimo legal: A pane só poderá ficar abaixo do mínimo legal na ultima fase do calculo da pena onde se analisam as…

demonstrado, em conformidade com a doutrina e jurisprudência, uma vez que o acusado confessou a prática delituosa, como não ofereceu resistência a abordagem policial, faz esse jus, a atenuante. (...)CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES (...) A circunstância atenuante pertinente à confissão espontânea, ainda que parcial, é aplicável àquele que confessa a autoria do crime independentemente da admissão do dolo ou das demais…

seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Encontramos neste parágrafo 1º o homicídio privilegiado, que para que exista este privilégio é necessário alguns requisitos, tais quais os diferenciam da atenuante genérica exposta no Art.65,III,’’c’’, CP. Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III- III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em…

pessoa a quem a sanção se destina8. Assim, o art. 68 do CP esclarece que esse código adotou o sistema trifásico, in verbis: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento” Circunstância é todo dado secundário e eventual agregado à figura típica, cuja ausência não influi de forma alguma sobre a sua existência. Tem a função de agravar ou…

administrativo, devendo o instrumento conter: I - nome ou razão social do autuado, com o respectivo endereço; II - fato constitutivo da infração; III - disposição legal ou regulamentar em que fundamenta a autuação; IV - circunstâncias agravantes e atenuantes; V - reincidência; VI - aplicação das penas; VII - o prazo para pagamento ou defesa; VIII - local, data e hora da autuação; IX - identificação e assinatura do servidor credenciado responsável pela autuação; e X -…

desconsideração ou crueldade. v) Motivos: a motivação do autor do crime pode ser atenuante ou agravante da pena. O motivo pode ser torpe, fútil, de relevante valor social ou moral. Há proibição de dupla valoração: motivos que integram as características do tipo de injusto (ex.: o tipo é homicídio, o motivo é tirar a vida da pessoa – não pode, pois é determinante do tipo) ou que são previstos como circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas não podem ser considerados para a…

república. * Consequências do crime: Prejuizo ao erário público e a democracia disnando a vontade do voto popular. Diante do Exposto acima estipulo a Pena Base em 1 ano e 9 meses de Reclusão. 2ª fase – Circunstâncias Agravantes e Atenuantes * Atenuantes: Não possui. * Agravante: A pena será agravada em 1/6 tendo em vista que o Reu sendo o “Chefe”, mentor, articulador e por vezes executor da atividade criminosa tem sua conduta vislumbrado no art 62 do CP que diz: Art.…