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CORREÇÃO DO FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _____ (nome, qualificação e endereço), vem, por seu procurador, procuração em anexo (doc. __), propor a presente Ação de Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos Índices dos Juros Progressivos Em face da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ___, com superintendência regional na _____________, CEP ____, pelas

Declaratória n° 2010.01.1.196057-8, em trâmite pela 5° Vara Cível de Brasília- DF. Agravante: RAIMUNDO FLAVIO RESENDE CRUZ Agravado: BANCO ITAUCARD S/A RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Eminentes Desembargadores, O digníssimo juízo a quo não agiu de forma razoável, devendo a R. decisão agravada ser reformada, conforme demonstrado. I - DOS FATOS Na petição inicial de fls.2/27 o agravante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, juntando, inclusive, a…

37 da CF/88, por meio da Emenda Constitucional n° 19/98. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. O princípio da eficiência apresenta dois aspectos a serem considerados: o modo de atuação do agente público; e o modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública. A…

colaboração e intercomunicação intensiva, harmoniosa e dinâmica, visando eficiência máxima na prestação do serviço jurisdicional em benefício da população. FAYA Animação : Organograma administrativo do TJRJ e sua estrutura Agilidade no atendimento e melhor preparação dos quadros que ingressam na Magistratura : essa é a Justiça do Rio. Uma Justiça Cidadã. Antenada com os novos tempos. Contemporânea, participante, consciente, despojada. Para enfrentar os desafios, o Tribunal de

da editora, além de domicílio de todos os envolvidos. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) por Rodolfo T., redija a peça processual que atenda aos interesses de seu cliente, considerando recebida a pasta de atendimento do cliente devidamente instruída, com todos os documentos pertinentes, suficientes e necessários, procuração com poderes art. 69 do CP: Clóvis (0,10) e Teodoro (0,10) 2.7. Incidência da causa de aumento prevista no art. 141, 0,00 a…

planilhas-matriz Excel 1.15 Calculadora do cidadão, no site do Banco Central ___ Esta Cartilha Ações do FGTS é de autoria do Dr. Pedro Ferreira, OAB/GO 20.384, email pedroferreira552@hotmail.com, e suas atualizações serão enviadas gratuitamente a quem dele comprar planilha de cálculo. 1 2. TESE DA FORÇA SINDICAL 2.1 2.2 Sugestão para evitar ou minimizar o pagamento da sucumbência 2.3 3. O que não pode faltar na petição inicial e no recurso aos tribunais…

deve se pronunciar oficialmente sobre o novo concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em breve. Com a aprovação do Orçamento da União de 2015 foi dado um passo importante e decisivo para que se concretize este concurso do INSS 2015. A petição de concurso público do inss inicialmente estimou um total de 3.080 vagas, mas a solicitação foi refeita e reencaminhada, desta vez com um total de 4.730 vagas a serem preenchidas. A maioria das oportunidades se destina ao cargo de…

autoridade competente. A pessoa física ou jurídica, através dele, tem como intencionalidade comunicativa a solicitação de algo a que tem ou pressupõe ter direito. De acordo com os dicionários considera-se requerimento “o ato ou efeito de requerer”; “a petição por escrito, segundo as formas legais, em que se solicita alguma coisa permitida por lei ou que se supõe como tal” Intencionalidade comunicativa Solicitar algo a que se tem direito ou se julga ter: - obter informações sobre…

CORREÇÃO DO FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _____ (nome, qualificação e endereço), vem, por seu procurador, procuração em anexo (doc. __), propor a presente Ação de Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos Índices dos Juros Progressivos Em face da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ___, com superintendência regional na _____________, CEP ____, pelas

seu autor legislativo. É a garantia constitucional, que nos termos literais da Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXII), tem por finalidade “assegurar o conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público”, assim como a “retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. O Habeas Data exerce uma função ao mesmo tempo…