Ate O Limite Da Honra

INDENIZAÇÃO E DELITOS CONTRA A HONRA Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha * SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A responsabilidade civil e o novo Código Civil brasileiro – 3.O dano moral e os delitos contra a honra – 4. A reparabilidade do dano. A indenização nos delitos contra a honra “Caluniar é roubar, porque o nome é o primeiro dos patrimônios do homem, a base de seu crédito, o nervo de sua força, o estojo do seu trabalho, a herança da sua prole, a última consolação da sua alma.” Rui Barbosa 1

normas, sobre vários assuntos que dizem respeito sobre uma determinada coisa. O Direito Civil diz respeito a interação entre cidadãos de uma determinada sociedade. Ele trata das relações civis, cuida de mim no momento em que eu acordo até o momento de dormir, do nascimento até minha morte e após minha morte e ainda dentro do ventre da minha mãe. Trata das relações dos indivíduos dentro de uma sociedade. O Código começa falando do indivíduo e conceitos, depois das relações de vários…

Código de Hamurabi - onde as ofensas eram reparadas na mesma medida - com as Leis de Manu, onde se introduz a reparação do dano por meio de pagamento de determinado valor. Passa-se a abordagem pelo direito Romano, onde havia uma grande valorização a honra, já delimitando um pouco o dano moral propriamente dito. Analisa-se também, o dano na Idade Média, onde havia uma valorização dos direito individuais, embasada no cristianismo e ao final desse tópico aborda-se a evolução no ordenamento…

tempo não se distinguia o processo civil do penal, havia, no entanto uma diferença ponderável, resultante da desigualdade de classes, bem como das condições em que estas viviam cada qual possuía o seu foro privilegiado, o seu juiz especial eram as honras concedidas aos nobres da terra, era o direito próprio do clero,eram as concessões gozadas pelos pequenos proprietários das vilas, fornecendo um sentido inteiramente diverso á organização judiciária daquele que conhecemos hoje em dia; nem…

Alice Máximo]. – 6ª edição – Rio de Janeiro: Civilização Barsileira, 2002. Justiça – O que é fazer a coisa certa. Neste livro, Michael Sandel traz reflexões e questionamente acerca do que considera político, moral e eticamente correto, isto é, até que ponto achamos estar agindo de maneira coerente com a boa fé uns com os outros? Quais os princípios que norteam os dilemas morais (liberdade, bem-estar e virtude) e qual o papel do Estado na criação de leis específicas que garantam a…

a importância da matéria: “a previsão legal dos direitos da personalidade dignifica o homem”. CONCEITO E DENOMINAÇÃO Os direitos da personalidade têm como principal finalidade garantir valores como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros. Conceitua-se, portanto, “os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si em suas projeções sociais”. NATUREZA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE A natureza…

Aveiro e o interior serra da região de Aveiro, no cruzamento dos eixos viários mais importantes do País (I.P. 1/AE1, I.P.5 e I.C.2.) Integra-se na zona centro, particularmente na sub-região do Baixo Vouga, no distrito de Aveiro. O Concelho tem como limites, a norte o Município de Oliveira de Azeméis, a sul e sudoeste os Concelhos de Aveiro e de Águeda, no quadrante Este, o Município de Sever do Vouga e a Oeste os Concelhos de Estarreja e da Murtosa. O concelho de Albergaria-a-Velha é…

imprensa, consubstanciada em seus princípios constitucionais de liberdade de expressão e informação e os reflexos na vida privada dos cidadãos quando os limites destas garantias são transpostas. Serão enfocados alguns casos práticos, demonstrando as conseqüências bem como sanções aplicáveis a veículos de comunicação e jornalistas na existência de lesões à honra, imagem e privacidade das pessoas. Palavras-Chave: Direito, Imagem, Constituição, Personalidade. 8 SUMÁRIO…

gestos. A calúnia pode ser explicita ou inequívoca, implícita ou equivoca (quando a imputação é feita indiretamente, quando se depreende do conteúdo da assertiva) ou reflexa (imputar um crime a uma pessoa, acusando outra). O objeto jurídico é a honra objetiva (reputação), isto é, aquilo que as pessoas pensam a respeito de alguém no tocante ás qualidades físicas, intelectuais, morais e outros dotes. “§ 1°- Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou…

existir fundada suspeita que a pessoa tenha envolvimento com Organização Criminosa; O prazo máximo para cumprimento neste regime é de 365 dias, mas se cometer novas faltas graves pode voltar novamente para o regime RDD. Porém, terá que cumprir no máximo até 1/6 da pena total; A cela deve ser individual, tem direito a 2 visitas semanais (fora crianças) e todos os dias 2hs de banho de Sol. k) Direito do preso, art. 38 do CP: “O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda…