Associaçao Trafico De Drogas

incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) Tráfico, tortura, terrorismo, todos não são hediondos, são equiparados a hediondo. O único crime que está fora do CP é o genocídio (§ú). No rol de crimes hediondos não encontramos crimes contra a Administração Pública. Existe projeto de lei para incluir: corrupção, pena de 2 anos. Características: Art. 2º, LCH. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são…

DROGAS LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 1. LEGISLAÇÃO ANTERIOR: LEIS N. 6.368/76 E 10.409/2002 A legislação básica quanto à matéria de drogas era regulamentada pela Lei n. 6.368/76, em 11 de Janeiro de 2002, foi criada a Lei n. 10.409 que veio para substituir a Lei anterior citada, porém, graças ao projeto conter tantos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas, a sua parte geral que dispunha quanto à matéria dos crimes foi vetada, utilizando somente o que…

Artigo 28. USUÁRIO DE DROGAS Está disposto no artigo 28 da lei 11.343/06: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1.º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu…

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. PRELIMINARES: 1.1 - NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 55 DA LEI N 11.343/06 À defesa foi oportunizado apresentar as razões para "convencer o julgador a não receber a exordial acusatória", independentemente do teor do despacho que recebeu o aditamento à denúncia e determinou à citação do réu. Assim, não há falar em nulidade do processo pela ausência de abertura de prazo para apresentação de defesa…

­­­­­­­­EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo n° 0210997-19.2013.8.04.0001 ODINEY CARDOZO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Rafael Assayag, nº 145, Alvorada 1, CEP – 69.043-130, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…

LEI 11.343/2006 – LEI DE DROGAS – ESTUDO DOS TIPOS PENAIS CONTIDOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DIREITO BRASÍLIA 2012 INTRODUÇÃO Esta pesquisa teve como objeto a análise dos tipos penais encontrados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece…

Direito Penal V – Lei de Drogas Lei 11.343/06. Prof. Cristiano Ferreira cristianoferreira@pucminas.br 1 Lei de Drogas (Lei 11.343/06) A primeira lei especial de drogas: Lei 6.368/76, que trazia os crimes e o procedimento especial. Foi substituída pela Lei 10.409/2002, que também trazia crimes e procedimento especial. Foi criada uma imensa confusão legislativa uma vez que, o presidente da república vetou o capítulo dos crimes na Lei 10.409/02. Desse modo, os…

O MORRO E PISTA: UM ESTUDO COMPARADO DE DINAMICAS DO COMERCIO ILEGAL DE DROGAS CAROLNA CHISTOPH GRILLO A NESSE ARTIGO SAO DISTINGUIDAS DUAS Modalidades DA PRATICA DO COMÈRCIO ILEGAL DE DROGAS NO RIO DE JANEIRO a PARTIR DOS MODOS DE SOCIABILIDDE PREDOMINANTES EU PARTICULARIM AS REDES DE TRAFICO DO MORRO E Da PISTA. SERAO ABORDADOS AS Circunstancias SOB AS QUAIS ELES OPERAM COM ENFSE NAS DIFRENTES RELAÇÕES COM O TERRITÓRIO E AS DINAMICAS ORGANIZACIONAIS E HIERARQUICAS Na PRODUÇAO DOS…

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 LAD). CONFISSÕES PARCIAIS. ESCUTA TELEFÔNICA. DIÁLOGOS. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTE DE POLÍCIA. HARMONIA E COERÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO REGULAR. POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. POSSE COMPARTILHADA. CASAL. MESMA CASA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. ÚNICO MEIO DE VIDA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA.…

junho de 2012. QUESTÕES: 1) Pode-se afirmar que com o advento da Lei nº 11.343/2006 houve a descriminalização do delito de uso de drogas? Anteriormente esta conduta era tratada como ato ilícito no ordenamento jurídico brasileiro. Com o advento da Lei nº11.343/2006, surgiram várias divergências doutrinarias acerca da descriminalização do delito do uso de drogas, a saber Luiz Flávio Gomes trata a descriminalização como uma maneira de retirar de algumas condutas o caráter de…