Associaçao Trafico De Drogas

a incumbência de mediar o transporte da droga para São Luis-Ma, foi informado de que o caminhão conduzido pelo acusado Gastão Gastatudo tinha como destino a mesma cidade por ele almejada. É bem aí, Excelência, que está inserido o encontro ocasional entre Paulo Penado e Gastão Gastatudo. Em decorrência desse encontro ocasional, Paulo Penado “seduziu” o senhor Gastão Gastatudo propondo-lhe a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo transporte da droga. Nessa senda, o senhor Gastão,…

DJe 13/10/2014 Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DIVERSIDADE DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus…

somente foi apreendida pequena quantidade de entorpecentes, pois na residência foi encontrado o valor de R$ 0,20 (vinte centavos em dinheiro), e jamais qualquer instrumento como balança de precisão, o que indiscutivelmente seria caracterizado como tráfico de drogas. Na prisão em flagrante efetuada no dia 20/03/2015 não foi observada na íntegra a Lei 11.343/06. A legislação especifica em questão não permite a pena privativa de liberdade a quem para…

denunciado veio a conhecer pessoas ligadas ao trafico, contudo sua relação com tais pessoas não passavam de relações de coleguismo, em nada pautadas nos negócios do trafico. Por ser nascido e criado dentro de comunidades por uma questão cultural do local, o convívio e ate mesmo amizade com pessoas que de alguma forma estejam relacionadas com o trafico É TIDO COMO FATO COMUM . Conhecer, ou ate mesmo manter relações cordiais com pessoas relacionadas ao trafico, não faz de ninguém um…

que o legislador defina outros além da tortura, tráfico e terrorismo. O que o legislador leva em consideração é a forma abstrata e não concreta. Há críticas pois diante da situação concreta, um crime de menor potencial ofensivo poderia ser hediondo e vice-versa. -Art. 5º, XLIII,CF: Tratamento rigoroso-> inafiançável, proibição de graça e proibição de anistia. A Lei ordinária pode impor outras medidas (consenso doutrinário). -Crimes:- CF: Tráfico (Lei 11343/06, art. 33),…

9.296/96, autorize interceptação telefônica dos números telefônicos, abaixo relacionados, pertencentes aos investigados, supostos autores, bem como de acordo com o artigo 240,§ 1º, “d” do CPP, que autorize a busca e apreensão de armas, munições, drogas e outros objetos furtados de acordo com os B.O. nº xx, xx, xxx e xxx anexados ao requerimento, nas residências e endereço comercial, abaixo especificados, pelos seguintes fatos: A investigação acima referida teve início no dia 03 de…

SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - DEFESAS DO ACUSADO............................................................. 13 1.1. Defesa Preliminar.......................................................................................... 15 1.1.1. Defesa preliminar - Tráfico de Drogas................................................... 15 1.1.2. Defesa preliminar - Funcionário Público – Prevaricação....................... 45 1.2. Resposta à…

para as políticas públicas sobre drogas. Votado em regime de urgência a pedido do ministro-chefe do Gabinete Institucional, general Jorge Armando Felix, o texto legal é um sopro de oxigênio na anacrônica legislação criminal, cujos principais códigos - o Penal e o de Processo Penal - datam do início dos anos 40, quando eram outras as condições socioeconômicas do País. Um dos objetivos da nova lei é criar um Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, para coordenar as…

na fase inquisitória, que a droga lhe pertencia, o mesmo, no entanto, negou, com veemência, que a droga tivesse destinação para terceiros, nomeadamente com o propósito de tráfico(fls. 23/26). Ademais, segundo os relatos obtidos no inquérito policial em liça, não há qualquer elemento que evidencie a prática do comércio de drogas, uma vez que não houve flagrante de venda, detenção de usuários, apreensão de objetos destinados à preparação, embalagem e pesagem da droga, etc. Na realidade,…

como “inferninho”, bairro de Piratininga, nesta Comarca, os denunciados, agindo livre e conscientemente, associaram-se, de forma estável, entre si e a outros elementos não identificados, para o fim de praticar, reiteradamente ou não , o crime de trafico de entorpecentes, cooperando, de forma direta ou indireta. “Consta dos autos do APF, da 77ª DP, que policiais militares deslocaram-se à comunidade conhecida como “inferninho”, com o fim de averiguar uma denuncia anônima, a qual informava…