Associaçao Trafico De Drogas

sobre a prisão de pessoas por tráfico de drogas. E ainda mais, é visto também outros crimes em função do tráfico como roubos, latrocínios, furtos e homicídios. Uma rede interligada de crimes que tem uma única causa, o tráfico de drogas. Primeiramente vem o furto, que são praticados pelos usuários de drogas, principalmente pelos usuários de “crack”, que após liquidarem com seus salários e com seus bens, partem para o furto de coisas pequenas para darem em troca de drogas. Após, vem…

delituoso, registra condenações anteriores, com trânsito em julgado, não mais passíveis de gerar a reincidência (pela razão de ter ultrapassado o período de cindo anos)”. (Op. cit; p. 915). Da concessão de Liberdade Provisória em crimes de Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) Após a Constituição de 1988, dúvida alguma pode haver acerca do caráter excepcional da privação de liberdade que não decorra de sentença condenatória irrecorrível, vale dizer, da custódia…

Mulheres, tráfico de drogas e sua maior vulnerabilidade: série mulher e crime Alice Bianchini* Pesquisadora: Marcela Giorgi Barroso** Perfil da mulher presidiária O perfil da mulher presidiária no Brasil é o da mulher com filho, sem estudo formal ou com pouco estudo na escola elementar, pertencente à camada financeiramente hipossuficiente e que, na época do crime, encontrava-se desempregada ou subempregada. Em geral, as mulheres criminosas são negras ou pardas (20.756 delas, enquanto…

DOSIMETRIA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA A quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei, sob pena de bis in idem. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma deferiu parcialmente habeas corpus para determinar ao TRF da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena, atentando-se…

mundo jurídico. Promulgada na tentativa de solucionar o problema causado pela legislação antitóxicos anterior, a nova Lei de Drogas suscitou polêmicas e divergência doutrinária por inovar em determinados aspectos. Pode-se citar, com vimos na aula passada, a discussão sobre a descriminalização ou não descriminalização do uso de drogas, que envolve o artigo 28 da nova Lei. Polêmicas à parte, o nosso intuito aqui será focar ao máximo seu estudo nos…

Penal V Drogas 11.343/06 Procedimento do art 28 *art 48 > aplicação da 9099/95 Fato > termo circunstanciado > Juízo> MP> Transação Penal (Penas alternativas)> Denúncia (se oferecida) > Surgis processual > penas alternativas (INCOMPLETO) pra chegar no final tem que se observar o tempo de 2 anos art 30: 2 anos para prescrição ( prescreve para quem tem mais de 18 e menos de 21 em 1 ano) se o cara for reincidente pode- se aplicar 10 meses de serviços à…

Parte superior do formulário DEFENSORIA PÚBLICA - ALEGAÇÕES FINAIS - DENÚNCIA ANÔNIMA: INVALIDADE - NULIDADE DE PROVAS DERIVADAS DE APREENSÃO DOMICILIAR DE DROGA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NOVA LEI DE DROGAS: RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL). A.P., qualificado nos autos acima referidos, através da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no exercício da sua autonomia preconizada no parágrafo 2o, do artigo 134 da Constituição Federal e no uso da sua…

O Perfil do usuário de drogas Pré-Projeto O PERFIL DO USUÁRIO DE DROGAS DO RIO DE JANEIRO. OBJETO Com o passar dos anos, o perfil do usuário de drogas na cidade do rio de janeiro vem mudando, quebrando o paradigma do usuário que reside nas favelas e criando um novo perfil de usuário de classe média-alta. Tendo em vista essas mudanças que em muito afetam o decorrer socioeconômico da sociedade, escolho este delicado tema como objeto de estudo para meu projeto. O Objeto…

USUÁRIO OU TRAFICANTE? A SELETIVIDADE PENAL NA NOVA LEI DE DROGAS USER OR DRUG DEALER? THE SELECTIVITY IN CRIMINAL LAW OF NEW DRUGS Nara Borgo Cypriano Machado RESUMO Este artigo volta-se a demonstrar que a Lei 11.343/2006, ao estabelecer critérios para diferenciar o traficante do usuário de drogas, no artigo 28, § 2º, acabou por confirmar a seletividade existente no direito penal brasileiro. Para isso, foram estudadas as finalidades declaradas, e não declaradas, e a seletividade do…

pela suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes(Lei de Drogas, art. 33). Através de decisão proferida pelo juízo singular da 00ª Vara Criminal da Comarca de . . . (PR), ora acostado(doc. 02), que o referido Magistrado de primeiro grau, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante(CPP, art. 310), converteu esta em prisão preventiva, sob o enfoque da impossibilidade de concessão de liberdade provisória, em se tratando de delitos de tráfico de entorpecentes…