Assistência Jurídica

onde a Justiça se transforma em árduo caminho de artigos, parágrafos e alíneas. Perde-se de vista que o Judiciário existe para atender ao povo e não a ele próprio, impossibilitando desta forma, que o cidadão comum consiga fazer uso deste poder sem assistência técnica capacitada. Tendo esta complexidade, como ponto de partida, o Estado se vê precionado a garantir acesso, a este poder fundamental, aos necessitados de contratar ajuda técnica de profissional competente. A Lei 1060/50, e…

(as “ME”) e, mais recentemente, os próprios microempreendedores individuais (MEI). Será que deve ser considerada uma difícil situação financeira do seu único titular? Ou tão situação não deve ser levada em conta, interessando, apenas, a da pessoa jurídica que o mesmo externa? Em que situações podem tais benefícios serem concedidos? Enfim, este artigo visa lançar luzes sobre o tema que, repita-se, ainda é espinhoso em nossa jurisprudência. 2. AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO TEMA …

Durante a Idade Média, vários países, inspirados pela doutrina cristã, mantiveram sistemas de assistência legal aos pobres incapacitados de defender suas causas. Porém, com as revoluções burguesas do século XVIII que se positivou esse direito. Reconheceu-se o direito ao acesso à justiça, mas, inicialmente, não foi criado nenhum instrumento que garantisse efetivamente este acesso. Desta forma, o direito de acesso à justiça era reconhecido como direito formal, sem que o estado…

GLÁUCIA MARA COELHO SISTEMATIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: CONCEITUAÇÃO E QUALIFICAÇÃO JURÍDICA Tese de Doutoramento apresentada ao Departamento de Processo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob orientação do Professor José Rogério Cruz e Tucci Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo – 2013 1 SUMÁRIO Capítulo 1 – Introdução ......................................................................................

Justiça à Luz da Lei 1060/50. 7 3.3 Da Concessão da Justiça Gratuita a todos que dela necessitem. 9 4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 1.060/50. 12 4.1 Breve Evolução da Regulamentação Legal. 12 4.2 Da Defensoria Pública. 13 4.3 Da Diferença entre Assistência Judiciária e Justiça Gratuita. 14 4.4 Das Dicções Legais da Lei 1060/50 Frente a CF/88. 16 5 A OMISSÃO AOS NECESSITADOS . 18 5.1 Da Omissão Estatal. 18 5.2 O Encargo Público, da OAB e dos Advogados Militantes. 18 6 LEGISLAÇÃO…

direito à assistência judiciária gratuita está previsto desde a Constituição de 1934, com exceção somente na de 1937. Contudo, apenas com a Carta de 1988 houve a previsão do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, bem como a indicação do órgão responsável por essa assistência, que é a Defensoria Pública, fundamentados nos artigos 5º, inciso LXXIV e 134, da Constituição Federal. Dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna que “o Estado prestará…

intervenção. Só se justifica a intervenção de terceiro em processo alheio quando sua esfera jurídica puder, de alguma maneira, ser atingida pela decisão judicial. Não se pode admitir que terceiro que não possa ser afetado, ou que seja afetado apenas de ato, possa intervir. É imprescritível que ele seja judicialmente afetado. A intervenção de terceiros pode ser espontânea ou voluntária, que são a assistência, o recurso de terceiro e a oposição, ou ainda pode ser provocada, isto é, que…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL Introdução: A assistência é modalidade de intervenção de terceiros que está disposto no Código de Processo Civil em conjunto com o litisconsórcio, e não dentro do capítulo próprio que aborda o tema “intervenção de terceiros”. A assistência nada mais é que a intervenção que o terceiro ingressa em processo alheio com o fim de prestar colaboração a uma das partes, ou seja, àquela a quem assiste, tendo em vista o alcance de resultado satisfatório, no processo, para

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MINEIROS xxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos presentes autos, por seu defensor dativo, com escritório profissional no Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Mineiros, localizado na Rua 22, s/nº, Setor Aeroporto, Mineiros/GO, onde recebe as devidas intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base no art. 396 do Código de

assento constitucional. A Constituição Federal, em seu o art. 5 , inciso LXXIV, estabelece como direito do cidadão a assistência jurídica, no seguinte termo: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A seu turno, a Lei 1.060, de 05.02.1950, definiu quem seja é “necessitado” para os fins de receber assistência jurídica prestada pelo Estado: “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica…