Assistência Jurídica

que a decisão tomada num processo tem reflexo em outra relação jurídica de direito material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa estranha à relação jurídica processual originaria. Portanto, é basilar perceber que a correta compreensão das intervenções de terceiro passa, necessariamente, pela constatação de que haverá sempre, um vínculo entre o terceiro, o objeto litigioso do processo e a relação jurídica material deduzida. Assim, este “terceiro juridicamente…

outras peças que o agravante entender úteis. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES RAZÕES DE AGRAVO I – Do preparo Por ter sido indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à apelante no primeiro grau, requer desde já o recebimento da presente para oportunizar o pagamento posterior do preparo, após a análise do pedido de AJG que ora se requer. Neste sentido, vejamos o entendimento do…

LIGIA THIBES Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 PRINCIPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 4 2.2 CONTRIBUIÇÕES JURIDICAS PARA A SEGURIDADE SOCIAL 5 2.3 CONCEPÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA NO BRASIL. 6 2.4 O PERFIL E AS FUNÇÕES DO ASSISTENTE SOCIAL NA ÁREA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 11 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS

A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO pode ser dividida em 2 grupos: 1º Intervenções voluntárias ou espontâneas: Nesta a intervenção de terceiro ocorre por ato de vontade, ingressando este no processo porque pretende tomar parte da relação processual. Ex: Assistência, oposição e recurso de terceiro. 2º Intervenções forçadas: Neste caso o ingresso de terceiro é provocado, sendo requerido por alguma das partes originárias: nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo. IMPORTANTE: As…

Da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica A assistência judiciária gratuita é um benefício concedido àqueles que não tem condições financeiras para arcar com as custas de um processo, bem como os honorários advocatícios, sem que prejudique seu sustento e de sua família. De acordo com o art. 4º da Lei 1.060/50 (alterado pela Lei 7.510/86), para que esse benefício seja concedido, basta a afirmação da alegação da hiposuficiência e o requerimento da justiça gratuita. Sendo…

A intervenção de terceiros transforma pessoa estranha ao processo pendente em parte dele integrante, fato que não implica em processo novo, mas, tão, só interferências subjetivas e/ou objetivas no processo já em curso. Subjetivamente, a relação jurídica processual pode ser alterada ou ampliada, ou seja, como ocorre na nomeação à autoria ou uma ampliação subjetiva, um aumento do número de sujeitos. Em termos objetivos, pode-se ou não alargar o objeto litigioso do processo, deduzindo-se…

ativo ou passivo de uma relação jurídica. Tem direito e deveres. 02- A) Sim. Fundação é a junção de patrimônio para a finalidade sem fim lucrativo, para fim de assistência. B) Não. A Fundação só pode ser criada por escritura publica ou testamento, segundo o art. 62. E Josimar fez por escritura particular. 03- Não. Deve se aplicar a liquidação e encerrada, será cancelada a pessoa jurídica. Art 51 B) Defendido pelo art. 50, há a desconsideração da pessoa jurídica porque houve…

ESCRITÓRIO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA: ESAJUR Centro de Formação Profissional Dr. Paulo Fróes Machado O Centro de Formação Profissional Dr. Paulo Fróes Machado, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas, da Universidade Iguaçu - UNIG, incorpora as atividades de estágio dos Cursos Jurídico, de Administração e Ciências Contábeis. O Núcleo de Prática Jurídica, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas, coordena as atividades acadêmicas de prática jurídica simulada…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO NATALIA REGINA DE CARVALHO MIKOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA Dupla função social Curitiba 2011 NATALIA REGINA DE CARVALHO MIKOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA Dupla função social Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia do Trabalho Científico em Direito, ministrada pelo Professor Ilton Norberto Robl…

prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse contexto, buscando garantir efetivamente o acesso à justiça a essas pessoas, a Lei Maior inovou na ordem jurídica brasileira ao trazer a previsão de um órgão responsável exclusivamente pela assistência dos necessitados: a Defensoria Pública. A instituição é prevista no artigo 134 da Constituição Federal como essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação…