Assistência Jurídica

CONTRATO DO TERMO DE ADESÃO PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA ARBITRAL O CONCILIADOR.NET 1. O Plano de Assistência Jurídica Arbitral O Conciliador.net, Sociedade de Mediação, Conciliação, Cobrança e Arbitragem do Brasil, consiste de um suporte integral (consultivo, contencioso, perícia judicial, arbitral, conciliatória), nas áreas de direito civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sem carência, a partir da 1ª.…

serviços de saúde. Paralelamente, nos anos 40, apareceram também as Caixas de Assistência, como a dos funcionários do Banco do Brasil (Cassi), que beneficiavam os empregados de algumas empresas por meio de empréstimos ou reembolso pela utilização de serviços de saúde externos à previdência social. Nos anos 50, surgem os sistemas assistenciais próprios fornecidos pelas empresas estatais e multinacionais que prestavam assistência médica de forma direta. Os IAPs, no ano de 1966, são então…

Cap. I - Histórico da Assistência Judiciária Tendo por base os brilhantes artigos de Humberto de Moraes 8 e de José Carlos Barbosa Moreira9, é oportuno fazer um breve relato da historia do instituto da assistência judiciária. Há referencias históricas da existência do direito de os menos abastados gozarem de proteção especial perante o Estado –Juiz desde o Código de Hamurabi, rei de Babilônia, entre 2.067 e 2.025 a.C.. O soberano de sumer e Acad fez insculpir em seu monumento a…

Cooperação Jurídica Internacional A Cooperação Jurídica internacional se constitui com sendo uma das formas de entre – ajuda ou assistência entre dois ou mais Estados ou Organismos Internacionais para que sejam providenciados atos do interesse de pelo menos uma das partes envolvidas no território de outra. Desta forma visando reduzir ao máximo os entraves burocráticos característicos da comunicação judicial entre estes Estados e/ou Organismos Internacionais. A eficácia da…

caso do Impugnado, pois, bem demonstrou ser aposentado, além de ter idade avançada, não tendo outra renda suficiente para custear as despesas do processo. Também o art. 4º desta mesma Lei prescreve que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”, conforme foi feito. O simples…

REQUISITOS para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita O benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50 (02) (Lei de Assistência Jurídica ou LAJ). Na exegese do art. 10, da LAJ, os benefícios são individuais (direito personalíssimo). A concessão a um cônjuge, por exemplo, não é estendida em favor do outro, nem se…

de garantir ao cidadão a ampla e gratuita assistência jurídica, por meio da Defensoria Pública, criada especialmente para esse fim. Dessa forma, a Instituição foi prevista no artigo 134 da Constituição Federal de 1988 com a missão de garantir o acesso à justiça, prestando assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, por intermédio dos Defensores Públicos, a todos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência jurídica judicial engloba o ajuizamento de…

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 2012 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 1 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL - 2012 1 Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretária Executiva do Ministério da Justiça Márcia Pelegrini Secretário Nacional de Justiça Paulo Abrão Pires Junior Diretoria do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação…

O benefício em discussão é regulado pela Lei 1.060/50 e tem como objetivo a concessão da assistência judiciária aos hipossuficientes, bem como, a isenção de custas e emolumentos aos mesmos. Em que pese aplicado em diversas vertentes do Poder Judiciário, quando tratado no âmbito da Justiça do Trabalho, o benefício da Gratuidade de Justiça observa a Lei 5.584/70 que disciplina a concessão da assistência judiciária naquele âmbito do direito em particular. Quando da leitura dos…

social e suas implicações jurídicas, politicas e social e prol da cidadania” com objetivo de compreender a disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social e o direito como de partida para as normas jurídicas válidas, e os componentes do sistema constitucional tributário brasileiro. Política pública de assistência social Segundo o artigo primeiro da LOAS ( lei orgânica da assistência social )…