Assistência Jurídica Gratuita

Cap. I - Histórico da Assistência Judiciária Tendo por base os brilhantes artigos de Humberto de Moraes 8 e de José Carlos Barbosa Moreira9, é oportuno fazer um breve relato da historia do instituto da assistência judiciária. Há referencias históricas da existência do direito de os menos abastados gozarem de proteção especial perante o Estado –Juiz desde o Código de Hamurabi, rei de Babilônia, entre 2.067 e 2.025 a.C.. O soberano de sumer e Acad fez insculpir em seu monumento a…

ATOS TAXAS A PAGAR (R$) XVII - Fornecimento de certidões negativas ou positivas 11,96 XVIII - Traslado, formação de instrumentos ou fotocópia de termo, por página, com a devida chancela da unidade. XIX – Certidão de antecedentes criminais 3,30 Gratuita NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA I I – COBRANÇA DE CUSTAS a) O abandono ou desistência do feito e a transação que lhe ponham termo não implicarão na desoneração das taxas devidas ou na restituição das já recolhidas. b) Estarão sujeitos à…

CONSTRUTORA _______ pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ ___________,com sede a Rua , vem mui respeitosamente através de seus procuradores legais, alfin assinados, com endereço profissional à Rua Sen. Pompeu, nº 202, S 11, Centro, Crato – CE, onde recebe intimações e notificações de costume, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista que lhe move _________, para tanto, aduzindo e fundamentando o que se segue: DOS FATOS: O Autor alega que começou a trabalhar para a…

seguinte redação: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Esse direito e garantia fundamental instrumentaliza-se por meio da Defensoria Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a qual tem como função a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, nos termos do art. 134 da CF. A Constituição Federal de 1988 trouxe importante novidade ao qualificar a assistência, que nas…

7º e seu parágrafo único e na forma do art. 6º, parte final, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, IMPUGNAR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA e requerer a revogação da decisão que concedeu os benefícios de assistência judiciária, tendo em vista a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme se provará. Os benefícios da assistência Judiciária, liberalidade instituída pela lei a fim de assistir àqueles mais necessitados que não têm condições financeiras…

Sociologia Jurídica e Judiciária Caso concreto 09 Sobre as chamadas "ondas renovatórias" de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Como afirma Bobbio (2004, p. 24), “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político”. Nessa perspectiva de proteção e efetivação dos direitos, Mauro Cappelletti organizou um profundo estudo sobre as diversas tentativas feitas em vários países…

para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXX, nº XX, Bairro, Cidade – Estado, CEP: XX.XXX-XXX, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidas: Página | 2 PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA 01. A Suplicante não tem como assumir as custas e despesas relativas ao…

passagem narrada por FAORO ( 1991, p.13) onde D. Pedro I aplica a pena conforme seu juízo, sem importar-se com os padrões fixados: “ A um adúltero mandou, em sua câmara, cortar-lhe aqueles membros que os homens em maior apreço têm.” 1.2 Herança jurídica do Brasil colônia. Em suma, os anos se passaram e os problemas continuaram latentes, à espera de uma solução efetiva, e esta não veio. Isto porque não se ataca o problema especificamente, mas suas causas. A população não tem…

DF 2013 PARECER EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. JUSTIÇA DISTRIBUTIVA. DESIGUALDADE DE CLASSES. STATUS SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO CIVIS. BEM-ESTAR ECONÔMICO. ACESSO À JUSTIÇA. Trata-se de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual cinge-se na discussão da necessidade de comprovação de miserabilidade da parte para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, os agravantes…

acolhimento como à rejeição do pedido”. Dito instituo visa respaldar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, impedindo que as partes restabeleçam a lide, buscando julgamento diverso daquele já obtido sobre os mesmos fatos e objeto, salientando terem sido respeitados o contraditório e a ampla defesa no julgamento primitivo. O Direito tem como escopo estabilizar as relações sócio-jurídicas, motivo pelo qual possui regras que impedem a reiteração de pedidos sobre um…