Assistência Jurídica Gratuita

devidas, que lhe fosse concedido os benefícios da justiça gratuita, uma vez que é pobre na acepção jurídica do termo, que lhe fosse concedidos os benefícios da Lei 12.008/2009. Todavia, em despacho publicado no dia 30/04/2014, entendeu o Meritíssimo Juízo recorrido, que o autor, ora agravante, não faria jus ao benefício da referida lei, visto que não preencheria os requisitos desta Lei. O magistrado indeferiu o pedido da justiça gratuita, sob o fundamento de que o autor não convenceu o…

o acesso à justiça. Essas barreiras para o acesso à justiça localizam-se, especialmente, no âmbito das áreas política, social e econômico-financeira. Cândido R. Dinamarco ensina-nos que: “as tradicionais limitações ao ingresso na Justiça, jurídicas ou de fato (econômicas, sociais) são óbices graves à consecução dos objetivos processuais e, do ponto-de-vista da potencial clientela do Poder Judiciário, constituem para cada qual um fator de decepções em face de esperanças frustradas e…

termos do artigo 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao ora Agravante, pelo R. Juízo da __ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de _______/RS, nos autos da Ação _______ sob o nº 001/0000000000-0, em que é Requerido Banco Gringotes, pessoa jurídica de direito privado, no Beco Diagonal, nº 0000, cidade _____/RS, CEP 00000-000, na pessoa do seu representante legal, pelas…

deve ser visto como uma garantia fundamental a toda a população. Cappelletti dividiu as soluções do acesso à justiça em três momentos, denominados “ondas”, onde cada uma surgiu em um tempo, mas relacionando entre si. A primeira “onda” foi a assistência judiciária aos mais carentes, devido a desigualdade social, e aos autos custos de processos, as taxas e honorários advocatícios, que cerceavam aos mais pobres exercerem seus direitos. A segunda “onda” tentando ampliar um pouco mais o…

CONCURSO, PROMOÇÃO E SORTEIOS A CAIXA é responsável pela autorização de distribuição gratuita de prêmios e sorteios filantrópicos. Compete à CAIXA autorizar e fiscalizar a promoção comercial que envolva distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda realizada por pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. Quando a CAIXA ou qualquer outra…

NULIDADES, PARTES, REPRESENTAÇÃO, PROCURADORES E TERCEIROS NULIDADES Nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica. A função da declaração das nulidades é de assegurar os fins destinados às formas e que podem ser atingidos por intermédio de outros meios. A nulidade processual é praticada no processo, enquanto a do direito material muitas vezes é praticada no…

reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de sorte que o adotado tem o direito constitucional de investigar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), existindo perfeitamente a possibilidade jurídica de investigar a paternidade mesmo já havendo pai registral. II- A inclusão do pai adotivo, na condição de litisconsorte passivo necessário, é medida que se impõe, pois poderá ser atingido pela sentença que julgar a ação…

jurídicos apresentados. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Assim sendo, pede e requer o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de…

DE DÉBITO Em face da empresa (;;;;), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (.....), com endereço na Cidade (...): DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora declara que não dispõe de condições financeiras suficientes para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, requerendo desta feita os benefícios da assistência judiciária gratuita DOS FATOS A Autora vem…

Justiça Gratuita É direito fundamental do homem e da mulher ter acesso à Justiça. O inciso LXXIV do artigo 5º da nossa Constituição Federal assim dispõe: Art. 5º, LXXIV - “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O autor é carente economicamente, não podendo prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento. Por tal razão, firma o atestado de pobreza anexo para obtenção da…