Analise da pec-478/2010 e alteração do art. 7º da cf/88, pela emenda constitucional nº 72/2013.

DIREITO DO TRABALHO ACADÊMICO: Analise da PEC-478/2010, destacando as alterações do Art. 7º da CF/88, bem como os aspectos positivos e negativos. Emerson Geovane do nascimento egnitz@hotmail.com. ANALISE DA PEC-478/2010 E ALTERAÇÃO DO ART. 7º DA CF/88, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013. Diante do que dispunha a nossa Carta Magna, no paragrafo único de seu artigo 7º, ao trabalhador domestico eram restritos a 9 (nove), dos 34 (trinta e quatro) incisos com direitos e garantias disponíveis aos trabalhadores urbanos e rurais. Ao rol dos nove incisos do referido artigo, que nossa Constituição “Democrática e resguardadora dos Direitos Fundamentais”, outrora assegurava aos trabalhadores domésticos(a), agora de imediato pelo menos mais 7 (sete), dos 34 (trinta e quatro) foram incorporados aos direitos e garantias dos domésticos(a) somando 16 (dezesseis) novas garantias. A proposta da PEC – 478-A/2010, é a revogação do paragrafo único do referido artigo, corrigindo erro que segundo a deputada Benedita da Silva é resquício dos tempos da escravidão. Os legisladores originários ao elaborarem o paragrafo único do artigo 7º, que delimitou os direitos e colocou os domésticos como trabalhadores de segunda classe, ou segunda categoria, e afastou deles o principio da isonomia em relação aos demais trabalhadores. O conceito de trabalhador domestico, já é uma afronta aos direitos humanos e a dignidade do cidadão ou cidadã. Diz o Art. 1º da Lei nº 5.859/72, que…

falta profundidade a estas análises. Isso se deve a dois aspectos: - As análises brasileiras destacam sempre os aspectos negativos da questão. - O arranjo brasileiro que desenvolve o welfare state liga este predominantemente a ideia de proteção social. Isto exclui do debate das questões relativas a lutas sociais e as questões ideológicas ligadas ao conceito. * Para Draibe, de maneira qual, os estudos produzidos no Brasil e na America Latina sobre o welfare state indicam que o…

FUNDAMENTAIS: como dever da sociedade e do Estado Ingo Wolfgang Sarlet Os Direitos Sociais como Direitos Fundamentais: contributo para um balanço aos vinte anos da Constituição Federal de 1988 1 – Considerações iniciais: contextualizando e delimitando o tema Para aqueles que elegeram o estudo do direito constitucional, como preocupação central entre debates sobre a trajetótia da Constituição de 1988, identifica-se nesses pontos se essa trajetória esta sendo de sucessos ou de…

CESPE/UNB 01 (CESPE/2007.1)- Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta. A - O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX. B - O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a…

vários aspectos e subdividido, para fins de conveniência acadêmica em dois ramos sob a ótica de José Afonso da Silva (1992): direito público e direito privado. No ramo do direito público situamos o objeto da disciplina: Direito Constitucional. Trata do estudo da normatização estruturante da organização adotada entre sociedade e estado. Como delimitador desta abordagem, adotaremos a Constituição da República Federativa do Brasil, Promulgada em 5 de outubro de 1988, (CF/88). A CF/88 prevê…

ECOTURISMO, OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL E OS FUNDAMENTOS DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS WENDELL LIMA LOPES MEDEIROS SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A Atividade do Ecoturismo: 2.1 Aspectos Gerais: 2.1.1 Fundamentos do Ecoturismo; 2.2 Ecoturismo no Mundo; 2.3 Ecoturismo no Brasil – 3. A Atividade do Ecoturismo em nosso Ordenamento Jurídico: 3.1 A Atividade do Ecoturismo e os Princípios do Direito Ambiental: 3.1.1 Princípio da Função Sócio-Ambiental da Propriedade; 3.1.2 Princípio da…

OS DIREITOS SOCIAIS E FUNDAMENTAIS DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM PROMESSAS DE MODERNIDADE E COMPROMETIMENTO. Charles Pessanha – Professor de Ciência Policita da UFRJ Claúdio Pereira De Souza Neto 1 – Considerações iniciais: contextualizando e delimitando o tema Praticamente vinte anos de sua promulgação a Constituição Federal, que teve seu texto promulgado em 05 de outubro de 1988, tem sido marcada por mais sucessos do que derrotas. Com o advento da nossa atual…

Marli Gomes Da Silva Direito Ambiental EIA/RIMA Belo Horizonte 2013 Marli Gomes Da Silva Direito Ambiental / EIA/RIMA Trabalho apresentado ao professor Sr. Rafael Guimarães Andrade.., da disciplina Direito Ambiental do período 9º . Belo Horizonte 2013 EIA/RIMA 1. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL/RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL AO MEIO AMBIENTE Na busca incessante de meios garantidores de melhorias contínuas que visam aos…

[pic] CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: NOÇÕES DE DIREITO PROFª Valéria valeriaesc@gmail.com APOSTILA 02 1. A Evolução do Estado; 2. Conceito de Estado; 3. Elementos do Estado; 4. Fins do Estado; 5. Nosso modelo de Estado; 6. Forma de Estado; 7. Forma de Governo; 8. Sistema de Governo; 9. Teoria da Constituição: ( Democracia e Liberdade); 10. Geração (Sucessão dos Direitos); 11. Classificação das Constituições 12. Poder Constituinte…

A Constituição Federal de 1988, entre os pontos positivos, está o fato de ter permitido que o Brasil, marcado por uma história de instabilidade institucional, chegasse aos 25 anos da sua Constituição num quadro de absoluta normalidade. O ministro ressalta que, sob a regência republicana, este é o mais longo período de normalidade institucional vivido pelo Brasil. No âmbito das relações familiares, um dos aspectos mais significantes para todos os cidadãos, foram os ganhos propiciados…