As Sociedades Pelo Ccb

justamente aquele cujo objetivo é resguardar seu segurado, caso esse seja responsabilizado civilmente a reparar os danos causados por sua omissão ou ação voluntária. A definição legal do seguro de responsabilidade civil é dada pelo caput do artigo 787 do CCB: Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. Celso Marcelo de Oliveira, na obra “Teoria Geral do Contrato de Seguro”[7], página 120, diz…

inscrito no Registro do Comércio. Cooperativas (sempre são sociedades simples). Quem presta serviços diretamente e não se organiza como empresa. 7-13 O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário Inscrição de Empresário Órgão competente: Registro de Empresas Mercantis. Inscrição obrigatória (CCB, art. 967), inclusive na constituição de filiais. Inscrição facultativa para o empresário rural (CCB, art. 971). Forma: art. 969 do Código…

agente, sempre respeitando a confiança e o interesse do outro contratante. A boa-fé objetiva é concebida como uma regra de conduta fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e, principalmente, na consideração de que todos os membros da sociedade são juridicamente tutelados, antes mesmo de serem partes nos contratos d) Princípio do consensualismo e da obrigatoriedade da convenção contratual: o simples acordo das vontades gera lei entre as partes: pacta sunt servanda, com…

podem servir à realização de capital social 3. Realização de capital em bens nas sociedades anônimas 3.1 Avaliação dos bens 3.2 Responsabilidade dos avaliadores e do subscritor 3.3 Aprovação do laudo e incorporação dos bens 3.4 Formalização da transferência da propriedade dos bens 3.5 Caracterização de abuso do poder de controle pelo acionista controlador 4. Realização de capital em bens nas sociedades limitadas 4.1 Desnecessidade de avaliação pericial 4.2…

consultiva. A responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance, ou seja, quando deixa de realizar determinados atos que poderiam favorecer a situação de seu cliente. Neste caso, sugere-se a indenização reduzida. Se o cliente demandar a sociedade de advogado ou a pessoa jurídica? Haveria espaço para dizer que seria responsabilidade objetiva, que presta serviço que envolve risco. No entanto, o STJ, como no caso do médico, em que se demanda o hospital, poderá entender que a…

casar. -SOCIEDADE DE FATO E NÃO DE DIREITO Uniao estavel (companheiros, antes eram concubinos )– fato social que gera efeitos juridicos. Exige a convivencia entre homem e mulher sob o mesmo teto, como se marido e esposa fossem. INDEPENDE DO TEMPO DE CONVIVENCIA -Comunha parcial de bens (salvo contrato) – só divide o que foi adquirido por esforço comum. -SOCIEDADE DE DIREITO Requisitos estabilidade continuidade diversidade de sexos (relaçao homosexual é sociedade de…

da lei; Contra legem: Contra lei (cheque pré-datado); Analogia; Princípios gerais de Direito; Jurisprudência: decisões dos tribunais. O direito empresarial compreende um conjunto de varias matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. No Brasil, após o novo Código Civil o Direito Empresarial passou a ser chamado: o conjunto de legislações, públicas…

governamental (ONG), sem fins lucrativos. Foi observada por alguns dos participantes desta entidade a necessidade de obter um novo web site para a ONG. A decisão por ter um novo web site é derivado da necessidade de mostrar esta organização para a sociedade bem como publicar seus serviços, atividades culturais, esportivas e sociais. Além disso, existe a necessidade de conquistar novos associados e conservar os atuais associados, juntos a CADEF. A ONG já havia tentado fazer o…

A CERCA DA SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES 1. INTRODUÇÃO O Direito Comercial Brasileiro versa sobre as relações comercias que por serem complexas necessitam de atenção especial, nesse sentido, o Código Civil atual traz um título específico para o Direito de Empresa, onde da as diretrizes a cerca das relações empresarias e suas pertinências. Nesse trabalho, iremos tecer um breve comentário em relação a sociedade entre cônjuges, onde o artigo 977 do CCB…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR (artigos 233 a 242 CCB) “É a entrega de alguma coisa, ou seja, na tradição de uma coisa pelo devedor ao credor.”(Sílvio Rodrigues) Coisa certa é aquela que é específica, individualizada. Ex. bem imóvel. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor direito pessoal, apenas. Direito real à tradição simples (bens móveis) ou tradição solene (bens imóveis) (1.226/1.227 CCB). A tradição pode ser real, simbólica ou ficta.…