As Relações De Consumo

DIFERENÇA ENTRE RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE CONSUMO Não é possível se confundir relação de consumo com relação de trabalho. Basta uma mera análise da letra da lei para se afirmar que: A relação de consumo mantida com um prestador de serviços tem como limite de caracterização justamente as relações de caráter trabalhista, donde se observa o campo de entrelaçamento conceitual desses dois distintos fenômenos jurídicos. Logo, mesmo após as alterações da Emenda Constitucional…

PIRATARIA. Comunicação e Sociabilidade nas Práticas de Consumo de Bens Piratas” Fernanda Casagrande Martineli 1. Introdução e considerações metodológicas e horizonte epistemológico A autora faz um estudo por meio de pesquisa que levanta questões reflexivas sobre o consumo e o consumo de bens piratas. O consumo é tratado como uma forma de comunicação e socialização, e a pirataria como uma mudança que interfere nos rituais de consumo. Condenar o consumismo sob o senso comum é…

correta. Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal. 6-No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que: A reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor. 7-Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se:…

Artigo 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Ainda, destaca-se a definição de consumidor encontrada no Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR, 1980): Artigo 18 Para os efeitos deste Código: [...] c. a palavra consumidor refere-se a toda…

publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor. c) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais. d) Na contratação…

Relação entre Consumidor e Fornecedor, por Marcelo Gonçalves Junior Fonte: Marcelo Junior Gonçalves Imprimir 0 Comentários Foto: Imagem ilustrativa Google O código de defesa do consumidor, lei n. 8.078, de 11-09-1990, que disciplina as relações de consumo, não se trata de apenas mais um código brasileiro, uma vez que além de trazer os regulamentos e princípios de proteção aos consumidores, nos traz também uma filosofia de ação e proteção que pode, de forma concreta, através de…

Cultura do/de consumo e: Infância. Infância, Cultura e Consumo. INTRODUÇÃO. Em pleno século XXI, estamos presenciando mudanças radicais que transformaram nosso cotidiano e nossos valores. "Filhos da tecnologia, da televisão e da cultura de consumo", crianças e jovens encararam com naturalidade a realidade atual

prestação de serviços.  A responsabilidade dos produtores frente à massa de consumidores torna-se coletiva, cabendo aos primeiros a seguridade de sua produção face aos usuários de produtos e serviços.  O bem-estar da sociedade e das relações humanas é objeto e objetivo da ação legislativa, que consagra a proteção do consumidor, preocupada com os acidentes advindos do uso de produtos e decorrentes da prestação de serviços.  Apesar de dita proteção surgir de forma…

Pergunta 1 1. Questão (OAB/CESPE – 2007.2): Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que: Resposta a. transfere responsabilidades a terceiros. b. estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. c. determina a utilização compulsória de arbitragem. d. estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. RESPOSTA D Pergunta 2 1. Assinale a alternativa…

informações claras e precisas ao comprador; garantir a segurança dos produtos; fixar prazo para conserto de defeito; facilitar a defesa dos consumidores com a inversão do ônus da prova e a criação de órgãos administrativos para proteger as relações de consumo, como o PROCON. A Constituição Brasileira provocou uma evolução nos direitos sociais e individuais dos cidadãos, dentre eles o tratamento diferenciado conferido aos consumidores protegendo-lhes dos abusos cometidos…