As Quatro Fontes Do Direito Administrativo

PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Processo 000000000, tendo em vista as razões de fato e direito a seguir elencadas: O Recorrente é motorista habilitado desde 30/09/1980, conforme faz prova sua CNH nº 02739149630 (doc. 01), e atualmente é proprietário do veículo Marca L200 TRITON - placa MTZ 0000 UF MG, registrado em seu nome junto a esse prestigioso DETRAN. O Recorrente recebeu pelo Correio NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE…

destacou o meio ambiente em capítulo próprio (Capítulo VI), integrando-o no Título VIII - da Ordem Social - o qual tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. É a primeira vez no Brasil que o meio ambiente é previsto. A Lei Maior salvaguarda o direito de todos ao meio ambiente em equilíbrio, para atender ao reclamo dos indivíduos e da coletividade presente e aos que estão por nascer, a uma vida sadia, em sintonia com a natureza.10 Bem como prever a responsabilidade de todos,…

de sua atuação como polícia administrativa de forma específica, sendo também revisados alguns conceitos sobre Poder de Polícia e seus atributos e ainda as atribuições da polícia administrativa. Também não se poderia deixar de falar sobre o ato administrativo, que é a materialização das ações de polícia administrativa. Finalmente abordam-se as principais atuações recentes da Polícia Militar de Santa Catarina como Polícia Administrativa. Palavras-chave: Polícia Administrativa. Polícia…

2 -Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. Poderes Administrativos: - Vinculado; - Discricionário; - Hierárquico; - Disciplinar; - de Polícia; - Regulamentar. Deveres Administrativos: - Dever de prestar contas; - Dever de probidade; - Dever de eficiência; - Dever de agir. a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública. ERRADO.Poder de policia. b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a

Peugeot, Citroën, Nissan, Honda, Toyota, Mitsubishi e Hyundai, das quais as quatro primeiras detêm historicamente mais de 75% do market share) dominam o mercado a partir de produtos que, mesmo tendo sensíveis variações, enquadram-se em categorias muito próximas (nichos de mercado contendo produtos substituíveis). Gráfico 1: Market share das montadoras brasileiras (2009 - veículos de passeios e comerciais leves) Fonte: Adaptado de dados da Anfavea Trata-se de um oligopólio com…

tradição, pois o direito romano já houvera elaborado três códigos anteriores, embora rudimentares: o Gregoriano, o Hermogeniano e o Teodosiano, este último em 438, quase um século antes. Em 528, Justiniano constituiu comissão de dez juristas, presidida por Triboniano, o mais famoso jurista do Império Romano do Oriente, assessorado por Teófilo, ambos mestres da Universidade de Constantinopla. Havia mais oito juristas de alto conceito. Note-se que o Império Romano do Oriente tinha quatro…

MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agrário Brasileiro. 8ª edição. Editora Atlas. São Paulo. 2009. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AGRÁRIO Origem O ordenamento jurídico agrário surgiu pelo fato do homem que plantava apenas para sua sobrevivência, ter começado a se organizar em tribos, necessitando desta forma de normas reguladoras. Segundo entendimento de Alcir Gursen de Miranda, professor da Universidade Roraima, o Código de Hammurabi, do povo babilônico, pode ser considerado o primeiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SSP – BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO DE ENSINO ACADEMIA DE POLICIA MILITAR CURSO SUPERIOR DE POLICIA MILITAR 2012-2014 TE DA DISCIPLINA DE DIREITO INSTITUCIONAL II: - A ADMISSIBILIDADE E CRITÉRIOS DAS MEDIDAS CAUTELARES DO RDBM - AL OF ALDO JOÃO DO AMARAL PEREIRA TURMA 2/2º PEL Porto Alegre, RS 2013 INTRODUÇÃO Esta Tarefa de Estudo tem como escopo apresentar aspectos gerais das…

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE DIREITO DO ESTADO PROJETO DE PESQUISA – TESE DE LÁUREA Licitações e contratos administrativos sustentáveis: Um novo contexto de efetivação de políticas públicas Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso (“Tese de Láurea”), apresentado ao Departamento de Direito do Estado da Universidade de São Paulo – USP, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Associado…

texto. II – Noções de Direito 1 Princípios básicos da Administração Pública. 2 Administração direta e indireta. 3 Órgãos públicos. 4 Agentes públicos. 5 Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. 6 Lei nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. 7 Lei de licitações e contratos administrativos: Lei nº…