As Quatro Fontes Do Direito Administrativo

destina-se à seleção de estagiários, estudantes do curso superior de Direito para atuarem na Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte - PGM e estudantes dos cursos superiores de Engenharia Civil ou Arquitetura para atuarem na Secretaria Municipal de Finanças - SMF. 1.2. Para participar da seleção, o estudante deverá estar cursando no 2º (segundo) semestre letivo de 2014, no mínimo, o 7º (sétimo) período da faculdade de Direito ou, no mínimo, o 4º (quarto) período dos cursos de…

técnicas, à maneira como será abordado o objeto de estudo, os critérios e condições de abordagem, e como serão medidos os resultados. O método cientifico garante a legitimidade. 3) A contabilidade utiliza regimes de contabilização dos seus fatos administrativos, que se constituem na padronização de um critério para que sejam efetuados os lançamentos contábeis. No que se refere aos regimes contábeis utilizados, defina o que é regime de caixa. Consiste em contabilizar as despesas e…

Semana 9. Caso Concreto – Tema: Ponderação Após a leitura da reportagem abaixo e com base nos princípios e características que regem os direitos fundamentais, analise a questão em tela, propondo a solução para o aparente conflito entre os interesses a serem por você identificados no texto. “VEREADORES DE LONDRINA PODEM PROIBIR VENDA DE PULSEIRAS DE SILICONE – Marcelo Rocha, Londrina-PR. A suspeita de que uma menor tenha sido estuprada fez com que os vereadores de Londrina elaborassem

condicionar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade. O princípio informador deste poder, que autoriza o Poder Público a condicionar ou restringir o exercício de direitos e as atividades dos particulares, é a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Conforme o art. 78, Lei nº 5172 de 25 /10 /19661: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,…

CIDADE: C.E.P.: CONTATOS: 4 QUADRO DE FUNCIONÁRIOS SETOR NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS MASCULINO FEMININO Administrativo 01 - Vaqueiro 01 - Trabalhador Pecuário 03 - Cozinheira - 01 Total 05 01 5 DATA DO PPRA INÍCIO: 27 Agosto de 2010 ATUALIZAÇÃO: Agosto de 2011 6 SETORES DE TRABALHO As margens da vicinal 315, encontra-se a SEDE da fazenda. A edificação tem uso administrativo. Sua estrutura é composta de seis compartimentos: sala, cozinha, banheiro revertido, dois…

ILUSTRÍSSIMO SENHORA CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS – NUDIV/GEBEN/DIGEP/SUAG/SEF PROCESSO: Nº xxxxxxx xxxxxxx, matrícula nº. xxxxxx, Analista, de Politicas Públicas e Gestão Governamental TA – S5, brasileira, solteira, portadora do RG n° xxxxxx, SSP/DF, CPF n° xxxxxxx, residente e domiciliado a xxxxxxxx - Brasília/DF, CEP: xxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Em razão de não conformar-se com a…

supervisão do Ministro de Estado competente, sendo caracterizada por uma relação de tutela ou orientação da atividade desempenhada. De maneira geral, significa que o órgão ou pessoa jurídica está sujeito a um controle político, institucional ou administrativo e financeiro. No primeiro caso, implica dizer que, por ocuparem cargos em comissão, os dirigentes das entidades da administração indireta podem ser exonerados a qualquer momento pelo Chefe do Executivo, sem que este tenha o dever…

coletividade. Durante quatro anos elas deverão administrar os recursos e as necessidades da comunidade, tendo sempre como meta a satisfação e o bem estar social. Entende que administrar é gerir interesses, estabelecidos não só de acordo com a lei, mas também de acordo com a moral e a finalidade dos bens a serem administrados, classificando estes bens em particulares ou públicos. Em relação à administração dos bens públicos, recomenda que ela vise o bem comum, respeitados os preceitos do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ BACHARELADO EM DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 RESUMO PARA 1ª AVALIAÇÃO UNIDADE I: 1 Direito Administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Formação Histórica. 1.4 Fontes. 1.5 Relações com as demais Disciplinas Jurídicas. 1.6 Interpretação. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO 1.1. CONCEITO O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as…

FEDERAL: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE COM ANTECEDÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa…