As Penas Alternativas Como Instrumento De Maior Eficácia

em relação às de índole penal, as dificuldades e a ação da Polícia Federal em fazer cumprir a lei, a atuação da PF no sentido de coibir crimes contra o meio ambiente, a possibilidade de se responsabilizar pessoas jurídicas e a aplicação das penas alternativas, a Nova lei Ambiental (Lei No. 9.605/98) tipificou como crimes diversas condutas antes tidas apenas como ilícitos administrativos ou civis ou mesmo que não era objeto de regulamento e adequou as sanções penais à realidade, adotando…

DIREITOS E GARANTIAS: De um lado há os direitos, direitos que correspondem a prerrogativas indispensáveis ao ser humano e à sociedade (são bens e vantagens prescritos na norma constitucional). De outro lado existem as garantias, garantias que são instrumentos para assegurar a realização desses direitos a todo e qualquer ser humano, independentemente de raça, credo, sexo, etc., embora existam restrições razoáveis. As garantias podem ser classificadas em internas ou externas. Ex.: VI - é…

devido processo legal, alguém, condenado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade, vier a ser colocado em uma cela superlotada, com capacidade original para quatro pessoas, mas que, na realidade, abriga trinta, estaria sendo observado o princípio da dignidade da pessoa humana? Estaria, portanto, sendo de ser tratado de forma digna. Seguindo esse raciocínio, a grande pergunta é: obedecida a determinação constitucional que proíbe as penas cruéis? Após o término da Segunda…

socioeducativa, ao invés de penal, ou seja, responsabiliza a criança e o adolescente de maneira pedagógica e retributiva, buscando a reeducação e ressocialização desses agentes infratores. A presente monografia tem como objetivo verificar a questão da (in)eficácia da medida socioeducativa de internação sob a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista entender as medidas socioeducativas e os pressupostos da proteção integral. A abordagem inicial gira em torno de um…

FACULDADE DOM PEDRO II CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO WASHINGTON LUIZ NASCIMENTO PEPE A EFICÁCIA DOS MÉTODOS DE RESSOCIALIZAÇÃO NOS PRESÍDIOS DE SALVADOR-BA Salvador 2012 A EFICÁCIA DOS MÉTODOS DE RESSOCIALIZAÇÃO NOS PRESÍDIOS DE SALVADOR-BA1 Washington Luiz Nascimento Pepe2 RESUMO Muito se discute a eficácia dos métodos de ressocialização aplicados nos complexos penitenciários brasileiros, e o sistema prisional de Salvador não está imune a esse questionamento. Em…

é a pena ou sanção. Contribuição dos Estudos Sociológicos e Antropológicos no Sistema Jurídico Esfera Penal: Reformas operam diante da despenalização e de informalização. Direito Material: Adotar a forma direta de descriminalização, pela revogação da norma incrimina tória ou ser incorporados princípios gerais de aplicação da pena. No âmbito do Direito Processual: Mudanças têm visado o alargamento do princípio de oportunidade da ação penal, conferindo ao acusado uma gama de…

a crimes cuja pena máxima seja 04 anos. Ou seja, não se chega sequer a analisar os requisitos e pressupostos da prisão preventiva. É liberdade e sem qualquer outra medida cautelar. b-) conceder liberdade provisória- sempre que ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312) c-) aplicar alguma das medidas cautelares- aqui está o ponto central da nova lei. Presentes os requisitos da prisão preventiva, primeiro o juiz deve aplicar alguma das medidas cautelares alternativas. Só…

Ferdinand Lassalle procura responder O que é Constituição? Subsidiando uma melhor compreensão sobre este instrumento de inquestionável relevância para a organização da estrutura de um Estado. Iniciando suas considerações, o autor esclarece sobre as condições favoráveis à criação de uma Constituição, suas origens, como se constitui e se desenvolve o seu processo de formatação, enquanto instrumento que norteia as ações estatais, quer em fase de organização/fundação, quer para estabelecer…

MARATONA DE EXERCÍCIOS Platinum – Maratona de Direito Constitucional Professora: Nelma Fontana 1. (CESPE - 2015 – FUB) As normas que integram uma constituição escrita possuem hierarquia entre si, de modo que as normas materialmente constitucionais ostentam maior valor hierárquico que as normas apenas formalmente constitucionais. 2. (CESPE - 2015 – FUB) Em sentido material, apenas as normas que possuam conteúdo materialmente constitucional são consideradas normas constitucionais. 3.…

1. A NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR A Nova lei da prisão cautelar, nº 12.403/2011, trouxe inúmeras inovações no sistema processual penal brasileiro, novidades estas que ocasionaram benefícios, tanto para o processo penal que necessita de maior adequação de suas normas aos preceitos constitucionais, quanto para a sociedade, que clama por uma justiça criminal mais célere e justa. Dessa forma, é necessário a análise das novas medidas cautelares diversas da prisão introduzidas pela nova lei