transações nas ações coletivas

no que se refere aos co-legitimados – 7. Considerações finais. Resumo: O presente trabalho tem como objetivo suscitar algumas reflexões acerca da eficácia e da possibilidade da transação nas Ações Coletivas. Palavras - chave: Transação – Direito Indisponível – Ações Coletivas – Improbidade Administrativa – Conciliação. Abstract: This paper aims to raise some thoughts about the effectiveness and the possibility of transactions in Class Actions. Keywords: Transaction - Right Unavailable - Class Actions - Administrative Improbity - Reconciliation. 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Os eventos que permearam o século XX, aliados à evolução científica, tecnológica, econômica, política e sociocultural refletiram notadamente nas relações intersubjetivas e no liame que existia entre o homem e o Estado. Mudaram os conflitos sociais, exigindo que o Estado cada vez mais se aperfeiçoe e se atualize frente às necessidades dos cidadãos. Como não poderia ser diferente tais mudanças exigem também novos regramentos legais diante das novas relações jurídicas até então ignoradas ou vistas com certa hostilidade por parte do Estado. O Estado liberal se tornou insuportável. Há uma busca corrente para um meio termo, na qual o Estado seja capaz de preservar a livre iniciativa, de modo a garantir um desenvolvimento sustentável. O cidadão passa a entender que não basta defender seu próprio direito, é preciso olhar mais à frente. Surgem os interesses de “massa” ou coletivos. A…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Profa. Luciana Lopes Canavez 02/08/2012 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO É O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTITUIÇÕES DESTINADO A REGULAR A ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA SOLUÇÃO DE DISSÍDIOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, PERTINENTES À RELAÇÃO DE TRABALHO (SÉRGIO PINTO MARTINS) Então o Direito Processual do Trabalho tem dentro das suas normas Princípios que são peculiares a esse ramo do Direito, específicos dele, conforme já introduzi ontem.…

dedicação e esclarecimentos que ajudaram a manter este trabalho “nos trilhos”. "Há homens que lutam um dia e são bons. Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons. Porém, há os que lutam toda a vida. Esses são os imprescindíveis." Bertolt Brecht RESUMO Este trabalho aborda os principais instrumentos processuais de tutela…

Leis do Trabalho CP Código Penal EC Emenda Constitucional STF Supremo Tribunal Federal TRT Tribunal Regional do Trabalho TST Tribunal Superior do Trabalho UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí rol de categorias COMPETÊNCIA Competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. É a competência que legitima o exercício do poder jurisdicional Direito Processual[1] Direito Processual É todo complexo de regras instituídas pelo poder público no sentido de…

Substituto Processual O artigo 533 da Consolidação das Leis do Trabalho previa a possibilidade de os sindicatos representarem (hipótese de representação, portanto), perante as autoridades judiciais e administrativas, os interesses gerais da categoria ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou à profissão exercida. No direito brasileiro, o sindicato detém funções importantes que derivam de sua atuação na representação e defesa dos interesses coletivos e…

Instrumentos para revogação de precedentes no sistema de common law. Escrito por Maira Portes, PUC/PR. PORTES, Maíra. Instrumentos para revogação de precedentes no sistema de common law.Processos Coletivos, Porto Alegre, vol. 2, n. 2, 01 abr. 2011. Disponível em: http://www.processoscoletivos.net/doutrina/24-volume-2-numero-2-trimestre-01-04-2011-a-30-06-2011/117-instrumentos-para-revogacao-de-precedentes-no-sistema-de-common-law - Acesso em: 04-Sep-2014 RESUMO: Este estudo visa…

conjunto de regras e princípios que disciplinam a organização e o exercício da atividade econômica dirigida à satisfação das necessidades do mercado em geral, bem como os atos singulares em que essa atividade se concretiza – G. FERRI. É um conceito bem amplo, que esclarece que o direito comercial não é o direito do comércio, é o direito de uma atividade. O direito empresarial teria, portanto, 04 partes: a) teoria geral do direito empresarial; b) direito societário; c) direito cambiário;…

decisões. A todos aqueles que colaboraram de alguma forma para a realização desta pesquisa, em especial aos colegas de sala, que fizeram com que momentos tão difíceis se tornassem lições de vida e companheirismo. Ao meu grande amigo e colega de trabalho, Raphael de Oliveira Carlos, que, por tantas vezes me incentivou e ajudou para que este trabalho se tornasse uma verdadeira realização profissional em minha vida. As minhas amigas de Pirapozinho que sempre estiveram comigo, que davam…

instrumento interposto da decisão que concedeu a antecipação de tutela perde o objeto quando sobrevém sentença de mérito que julga procedente a pretensão do autor e confirma a antecipação da tutela. (B) O recurso de agravo contra a decisão que defere a antecipação de tutela é cabível, ainda que na sentença, por se tratar de resolução de incidente processual, portanto, decisão interlocutória. (C) A antecipação da tutela deve ser concedida quando o juiz se convencer da verossimilhança…

Administração Pública-28 Controle de Constitucionalidade-29 Direitos Individuais e Coletivos-30 Direitos Políticos-33 Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas-33 3       Funções Essenciais à Justiça-33 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar-35 Organização do Estado-35 Poder Executivo-35 Princípios Constitucionais-36 Processo Legislativo-36 Direito do Consumidor-37 Direito do Trabalho-37 Direito Empresarial-40 Direito Financeiro-40 Direito…