As Normas Sociais Jurídicas E A Aplicação Das Leis

DEPARTAMENTO DE DIREITO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ HERMENÊUTICA JURÍDICA FICHAMENTO BETTI, Emilio. Interpretação das leis e dos atos jurídicos. Cap. I – A interpretação na vida do Direito 1. Função normativa da interpretação jurídica A interpretação jurídica é uma espécie do gênero interpretação em função normativa. O problema que caracteriza esse tipo de interpretação é o de entender para tomar posição em relação a preceitos a serem observados. Trata-se de deduzir o critério de

Argumentação Jurídica Semana 2 Professor Nelson Tavares O ensino de Direito no Brasil fundou suas raízes em forte influência do chamado Positivismo jurídico. Segundo essa doutrina, os profissionais que atuam na solução de conflitos levados ao Judiciário deveriam encontrar o sentido do direito no sistema de normas escritas que regulam a vida social de um determinado povo. De acordo com os adeptos dessa teoria, portanto, a prática jurídica deveria limitar-se à aplicação objetiva…

para o curso. Importância da disciplina de IED: seu objetivo é fornecer uma visão global ao iniciante, conceitos gerais, visão de conjunto e instrumentos básicos da técnica jurídica. Miguel Reale (pág. 8): por que escolherem o estudo do Direito? (interessante) O estudo do direito provoca um conhecimento ético e social como nenhuma outra ciência. O Direito ensina a viver e a conviver, porém, mas do que isso, a compreender melhor a sociedade e a nós mesmos O Direito ensina,…

1. INTRODUÇÃO A palavra norma pode ser considerada simplificadamente como regra, preceito, o que nos transmite a idéia de um comando imperativo que deve ser observado, confere poderes ou permite alguma coisa. A norma jurídica é a condensação de um comportamento juridicamente relevante, extraído da realidade social do homem e transformado em letra, ou seja, formalizado, tipificado. O direito se expressa através de normas que tomam a forma de imperativos. O imperativo jurídico…

aprendizado, após a compreensão do que sejam fontes do direito é que estudaremos a norma jurídica, sua classificação e, posteriormente, sua interpretação e sua aplicação ao caso concreto. Com a compreensão deste item, ficará mais fácil visualizar o direito como instrumento de aplicação da Justiça. Por fim, traçaremos a diferença entre Direito e Moral, a fim de facilitar o entendimento do direito como fato social, ou seja, como reflexo das relações humanas no convívio em sociedade.…

interpretação de particulares normas jurídicas, nacionais ou internacionais. Contudo, fornece uma teoria da interpretação. O autor inicia sua obra explicando que a Teoria Pura do Direito é uma teoria do Direito positivo – do Direito positivo em geral, não de uma ordem jurídica especial; que não se trata de interpretação de particulares normas jurídicas, nacionais ou internacionais, no entanto, ela fornece uma teoria da interpretação. Afirma ainda que esta teoria é “ciência Jurídica e…

que ocorrem à sua volta. O ponto crucial sempre foi decidir entre acatar as leis impostas pelos homens, ou entender que existem leis superiores àquelas procedentes da autoridade humana, do governante ou do Estado. Essas vertentes de pensamento podem reduzir-se a duas correntes: a denominada IDEALISTA, que congrega as doutrinas jusnaturalistas, as quais entendem que existe um direito superior e antecedente a toda lei positiva humana; E a corrente POSITIVISTA, que abrange inúmeras…

Hermenêutica Jurídica 1 - Apresentação do Plano de Ensino da Disciplina Ementa: Estudos da Norma Jurídica, Ordenamento Jurídico, Interpretação da Norma e Textos Legais, Aplicabilidade do Direito, Da Norma Jurídica e da Lei, lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Conteúdo Programático: * Interpretação e Hermenêutica. * Ordenamento Jurídico. * Norma Jurídica. * Aplicação da Norma Jurídica. Bibliografia Básica: * Friede, Ciencia do Direito, Rio de…

Validade da Norma Jurídica 2014 Validade da Norma Jurídica SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. VALIDADE DA NORMA JURIDICA........................................................................4 2.1. VALIDADE FORMAL OU VIGÊNCIA....................................................................4 2

sociedade,regras essas que se caracterizam pelo caráter genérico ,concernente a indistinta aplicação a todos s indivíduos ,e jurídico ,que as diferença das demais regras de comportamento social e lhes conferi eficácia garantida pelo Estado. Origina- se a palavra “direito” do latim directum,significado aquilo que é reto ,que esta de acordo com a lei. Distinção entre o Direito e a moral As normas jurídicas e morais têm em comum o fato de constituírem regras de comportamento. No entanto,…