As Normas Só Se Aplicam Ao Trabalho Da Mulher

prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função,…

designar o conjunto de normas que refletem valores e preocupações fundamentais para a existência digna do ser humano e da Humanidade1. Distinguem-se dos demais direitos em razão de sua essencialidade, sua função estruturante, na medida em que os direitos humanos firmam “os limites das demais relações jurídicas estabelecidas entre o indivíduo e o Estado, entre os grupos de indivíduos”2. Jean-Bernard Marie define os direitos humanos como o conjunto de princípios e de normas alicerçadas…

primeiras codificações. O sistema clássico foi presente na revolução francesa o que influenciou a nossa codificação. No nosso sistema clássico brasileiro a família era patriarcal, o patriarca era dono da família, o homem era o dono da família e a mulher ao se casar se tornava relativamente incapaz, para exercer os atos da vida civil precisava da assinatura de seu assistente, inicialmente era a figura do pai, e após se casar, do marido. No sistema atual, contemporâneo é pautado na…

Várias identidades culturais convivem, com razoável harmonia, formando um só grupo cultural, mas sem perder a sua identidade particular. Esta é uma característica singular em nosso país. E este capítulo vem nos mostrar como essas diferenças culturais são tratadas no contexto organizacional, mostrar os estudos, as problemáticas e possíveis soluções envolvidas com o tema. O aumento da diversidade da força de trabalho ocorre em dimensões tais como: gênero, raça, nacionalidade, classe social,

(1930- ), são representantes desta teoria, e acompanhar seus pensamentos pode ajudar-nos a compreendê-la. No interior de uma sociedade de classes existem diferenças culturais. As elites possuem um determinado patrimônio cultural constituído de normas de falar, vestir-se, de valores, etc. Já as classes trabalhadoras (ou dominadas, como são identificadas pelos autores) possuem outras características sociais, diferentes, não inferiores, pois têm lhes permitido sua manutenção enquanto…

direitos sociais são normas programáticas, isso significa que eles são expressos em normas que estabelecem diretrizes, programas para o governo seguir. Podemos dizer então, que a simples previsão destas normas na Constituição não gera direitos imediatos aos indivíduos, os direitos serão conseguidos de forma diferida, ou seja, ao longo do tempo, à medida que o Poder Público for implementando as políticas públicas. Importante é salientar que para concretizá-los não basta uma norma…

Ministério Público Federal; 4. b) o Ministério Público do Trabalho; 5. c) o Ministério Público Militar; 6. d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; xv. II - os Ministérios Públicos dos Estados. i. O Ministério Público da União (MPU) compreende os seguintes ramos: xvi. a) O Ministério Público Federal (MPF); xvii. b) O Ministério Público do Trabalho (MPT); xviii. c) O Ministério…

transporte manual de cargas por ser uma das formas de trabalho mais antigas e comuns, envolve partes ou todo o corpo, e mesmo que a carga a movimentar não seja muito pesada ou volumosa, a baixa eficiência do sistema muscular humano torna este trabalho pesado, provocando rapidamente fadiga com conseqüências gravosas, nomeadamente aumentando o risco de ocorrência de acidentes de trabalho ou de incidência de doenças profissionais. Abordaremos em nosso trabalho as formas corretas de se…

individuais e os interesses da sociedade. A sobrevivência humana demanda condições materiais de vida como normas de conduta. Lima Vaz (1993) relembra que a ética, entendida em um sentido amplo, é a morada do homem, como abrigo protetor do ser humano, ou seja, como condição de sobrevivência e de convivência social. A abertura do espaço humano do ethos inscreve-se nos costumes, hábitos, normas, interditos, valores e ações. Porem a escolha livre e consciente do sujeito, de fato, representa…

| |Aula 2_FONTES DO DIREITO DO TRABALHO | |O tema, fontes do direito, já a muito foi introduzido a este estudo, sobretudo no módulo denominado Introdução ao Estudo do Direito. | |Todavia, devido a sua importância, torna-se necessário tecer alguns breves comentários adicionais no que concerne às fontes do Direito| |do Trabalho.