As Normas Só Se Aplicam Ao Trabalho Da Mulher

................. 11 REFERÊNCIAS ............................................................................................ 12 3 1 1.1 INTRODUÇÃO Problema O artigo visa analisar a questão pertinente à constitucionalidade das normas do art. 1.790, do Código Civil, que versa sobre a disciplina da sucessão na união estável. Ao longo de gerações as sociedades são tidas como um reflexo mais amplo das entidades familiares. Por conta disso, cada uma dessas instituições…

com o objetivo de integrar os sindicatos, as empresas e a sociedade. Passou a realizar palestras em faculdades, eventos e viagens para visitar outras cidades e divulgar os investimentos em ações. Foi criado também o programa “Mulheres em Ação”, para estimular as mulheres a investirem na Bolsa. Era necessário dar orientações a elas sobre planejamento e organização de suas finanças. O “Programa Educacional Bovespa” surgiu da necessidade de conscientizar as pessoas sobre o valor real do dinheiro,

a ser apresentado à turma de contábeis da UNINOVE – Centro Universitário nove de julho, como exigência para a obtenção da nota da AV2, sob orientação do Professor Rodrigo. São Paulo Maio/2012 SUMÁRIO Introdução INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade estudar, brevemente, as políticas de ação afirmativa em relação ao ordenamento jurídico no Brasil, com especial enfoque nas políticas mínimas de quotas buscando analisar as implicações jurídicas e sociais do tema.…

diferenciação dos direitos do trabalho da mulher existe exatamente por conta da proliferação das diferenças e da luta entre as classes, que começou há muitos anos e que infelizmente ainda existe no mundo atual. Por mais que se lute pela igualdade entre os gêneros no mercado de trabalho, é incontestável que a mulher necessita de um amparo legal maior, e não se trata de preconceito ou discriminação, mas de uma adequação à estrutura física e psíquica da mulher. Daí a…

Diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais não está no conceito, mas somente na localização da norma que dispôs este direito: - Direitos Humanos: retrata o direito localizado no ordenamento jurídico internacional. Normas que ultrapassam o direito interno de um Estado. Ex: Tratados e Convenções Internacionais. - Direitos Fundamentais: o direito está localizado em norma interna do Estado. Ex: a Constituição e as leis. Note: - Constituição Federal, Título II:…

serviço, e tem como dependência o salário. Não haverá diferença entre os empregados e nem quanto a forma das condições de trabalho (art. 3). A identidade de um trabalhador é a sua carteira de trabalho, que é obrigatória e essencial quando for prestar serviço para uma empresa ou para uma pessoa (art. 13). A carteira de trabalho será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou por órgãos federais (art. 14), para isso é necessário que o interessado compareça pessoalmente ao…

vinculados um ao outro. Deste vínculo surgem direitos e deveres para ambas as partes; surgem efeitos, ou seja, reflexos no campo do direito. Baseado no foi dito acima, podemos conceituar os Fatos Jurídicos como sendo os acontecimentos previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. Para efeito de memorização dos elementos do Fato Jurídico, costumo usar em sala de aula a expressão A.R.M.E. (Aquisição,…

Emenda Constitucional nº 45/2004. Os tratados internacionais têm como fonte o “Direito Internacional dos |Direitos Humanos“, conhecido como Direito do pós-guerra. 21 O Direito Internacional dos Direitos Humanos consiste num sistema de normas internacionais, procedimentos e instituições desenvolvidas para implementar essa concepção e promover o respeito dos direitos humanos em todos os países no âmbito mundial. Essa ideia é bastante recente. Muitos dos direitos surgiram em…

O legislador não cria o Direito, apenas traduz em normas escritas o Direito vivo, latente no espírito popular. Ao contrário da descoberta do espírito da lei, pregado pela Escola da Exegese, procurava-se o espírito do povo. A analogia feita pela Escola Histórica entre a formação do direito e da língua ilustra a sua posição: a língua nasce na própria fala concreta do povo, cabendo ao gramático depois sistematizá-la, mas as regras gramaticais só podem ser genuínas e obrigatórias se baseadas…

total Convencional, que é feito de comum acordo entre as partes através do pacto antenupcial, onde as partes propõem o regime que desejam incluir. E o regime de Separação obrigatória, pois existem normas cogentes que impõe sobe a vontade dos nubentes este regime em virtude de norma legal. Exemplo: quando o casamento se realiza sobre algum impedimento ou quando os nubentes já alcançaram determinada idade, exemplo ART 1.641,II do Novo Código Civil, que diz: …