As Normas Regimentais Básicas

devidos. Assim compreender sua aplicabilidade, forma de atuação e a gênese de sua criação, é o objetivo primo do presente trabalho de pesquisa, sem objetivação de aplicação de conceito ou opinião pessoal, mais de entendimento final de como é essa “Taxa básica de juros da economia brasileira”. 2. Conceito: Doutrinariamente, não vemos a conceituação direta da Selic, sem que tenha que passar pelo seu histórico de criação, assim busca-se nos dicionários virtuais como a 3Wilkpédia sua…

PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde quenão demande dilação probatória. (STJ. AgRg no Ag 911416/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO…

LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. (Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.) Das Finalidades (art 1º) O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: • Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos…

principalmente aos mais fracos, os meios indispensáveis de sobrevivência que a coletividade financia a formação do patrimônio da Seguridade Social. O benefício da assistência social normalmente é concedido para atender as necessidades básicas dos beneficiários abrangidos pelo artigo 2º da Lei nº 8.742/93, in verbis: "Art. 2º - A assistência social tem por objetivos: IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à…

1. Princípio da finalidade Segundo o princípio da finalidade, a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige. Deve-se ressaltar que o que explica, justifica e confere sentido a uma norma é precisamente a finalidade a que se destina. A partir dela é que se compreende a racionalidade que lhe presidiu a edição. Logo, é na finalidade da lei que reside o critério norteador de sua correta aplicação, pois é em…

JUCESP OU DNRC Lei Nº 8.934, de 18 de NOVEMBRO de 1994 Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País…

disciplina do estudo. 1.4 A documentação como método de estudo pessoal. 1.5 Diretrizes para a leitura, análise e interpretação de textos. 1.6 Elaboração de fichamentos, resumos e resenhas. 1.7 Diretrizes para a realização de um seminário. 1.8 Normas técnicas para apresentação física dos trabalhos escolares. UNIDADE II: CIÊNCIA E CONHECIMENTO 2.1 O Conhecimento Humano. 2.1.1 Foco Histórico. 2.1.2. Níveis de Conhecimento. 2.2 Estudo da Ciência. 2.2.1 Foco Conceitual. 2.2.2…

apresentar autodeclaração de conhecimentos de informática básica e inglês básico. Documentos: • Documento oficial de identificação (orig. e cópia) • CPF (orig. e cópia) • Comprovante de residência (orig. e cópia) • Título de eleitor ou comprovante de quitação da última eleição, para maiores de 18 anos (orig. e cópia) • Comprovante de escolaridade (orig. e cópia) • Autodeclaração de conhecimentos de informática básica e inglês básico. (orig.) Título…

explicita ou implicitamente na Constituição. Neste contexto as constituições adquiriram supremacia sobre o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais passaram a ser considerados como fundamento axiológico e normativo, alcançando o patamar de normas jurídicas vinculantes, vigentes e eficazes que fundamentam todo o Direito Positivo. Os princípios ao adquirir normatividade, adquiriram eficácia jurídica, podem ser utilizados diretamente para a garantia de direitos perante Poder…

mas também o acesso ao know-how de fabricação dos mesmos, como ocorre, por exemplo, nos casos das lanchonetes McDonald’s, Burger King, Subway etc. (SARHAN JÚNIOR, 2014). Destaca Luiz Edmundo Appel Bojunga que a franquia compreende três técnicas básicas, quais sejam: engineering, management e marketing. “Através do engineering o franqueador elabora o plano e as especificações gerais para a instalação do franqueado”, e, inclusive, padroniza formalmente o visual da rede. Já o management…