As Normas Disciplinares Não Podem Valer Apenas Para Uma Classe Mas São Necessárias Normas Comuns Para Toda A Escola

Juntando todas as características até aqui examinadas, formulamos o seguinte conceito de Direito: conjunto de normas de conduta, universais, abstratas, obrigatórias e mutáveis, impostas pelo grupo social, destinadas a disciplinar as relações externas do indivíduo, objetivando prevenir e compor conflitos. Trata-se de normas: ► universais porque se destinam a todos; ►abstratas porque são elaboradas para casos hipoteticamente considerados; ►obrigatórias porque são de observância…

Silvia Alves dos RESUMO Este artigo foi produzido atendendo a uma das etapas do Programa de Desenvolvimento Educacional da Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná e busca atender aos anseios de professores, pedagogos e direção de escolas da Rede Estadual de Ensino que vêm sofrendo com a incidência da indisciplina escolar. O estudo sobre o tema foi feito por meio de pesquisa bibliográfica e busca abordar os conceitos de disciplina e indisciplina escolar em alguns…

conjunto de normas formuladas pelos homens, destinadas a dar ordem à vida em sociedade; faz é o conjunto de normas de origem divina, religiosa, que regeriam as relações entre os homens e as divindades. O Direito, por ser uma palavra multívoca, possui uma pluralidade de significações. Franco Montoro expõe que o Direito pode significar Norma, Faculdade, Justo, Ciência e Fato Social. Como norma o direito é uma lei, uma regra social obrigatória, como por exemplo "o…

Atendimento Socioeducativo – SINASE. Esse tema foi escolhido para pesquisar como o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE são implementados nessa Unidade de Internação, e também como se processa a evolução das medidas socioeducativas, analisando até que ponto elas são eficazes em seu objetivo, de educar o adolescente infrator para uma reinserção em sua comunidade de origem com uma prática de proteção integral e uma visão de…

ensino – federal, estaduais e municipais – têm uma organização que articula as instituições-meio, as gestoras do sistema, e as intituições-fim: as escolas, as unidades escolares em que ocorre o ensino. A relação entre os órgão gestores e as instituições escolares pode acontecer de forma democrática, participativa ou autoritária. Nas diferentes esferas, são os seguintes os órgãos administrativos: a) Federais: Ministério da Educação (MEC); Conselho Nacional de Educação (CNE);…

ordenamento jurídico pátrio o respeito a determinados princípios e prerrogativas que materializam o tão aclamado Estado Democrático de Direito, são eles, a saber: o contraditório e a ampla defesa e o direito à liberdade. Entretanto, algumas vezes alguns direitos e garantias constitucionais são relativizados, a fim de que determinadas ações deletérias não sejam passíveis de punição, mas pelo contrario, recebam a sanção prevista. Entre as possíveis sanções, aquelas de caráter impeditivo…

disciplina É matéria de iniciação que fornece ao estudante as noções fundamentais para a compreensão do fenômeno jurídico. Visa fornecer ao iniciante uma visão global do Direito, que não pode ser obtida através do estudo isolado dos diferentes ramos da árvore jurídica. As indagações de caráter geral, comuns às diversas áreas, são abordadas e analisadas nesta disciplina. 1 - NOÇÕES GERAIS SOBRE HISTÓRIA DO DIREITO Código de Hamurabi O Código de Hamurabi (também escrito…

sobre ética nos negócios? — Ética nos negócios? Isto não existe — respondi. — Como assim? — ele reagiu, demonstrando certa surpresa diante de meu comentário. — O que você quer dizer com isso? — Não existe essa coisa de “ética nos negócios”. Só existe a ética, que vale para tudo. As pessoas tentam usar um tipo de ética em sua vida profissional, outro tipo para a vida espiritual e ainda outro em casa, com a família. Isso não costuma dar bons resultados. Ética é ética, e ponto final.

contemporâneas sociedades que seria o poder das normas. | | |A preocupação principal do livro é demonstrar, através da forma pela qual homens eram julgados em função dos atos que haviam cometido, como se sucederam diversas formas de subjetividade e diversas formas de saber ao longo | | |da história do ocidente, o que explica que as relações do homem com a verdade, dentro de um processo judicial, são muito mais…

cidadania. Essa carta criou um monopólio para o Estado. Vide, por exemplo, o SUS. Esse fato, entrementes, reporta-se, não mais e não menos, ao próprio trabalho desenvolvido à época da Constituinte pelos grupos mais organizados e capazes de mobilização, as corporações estatais, que fizeram valer a força que detinham (vide prestígio das carreiras públicas). Contudo, essas estruturas não foram capazes de cumprir as metas constitucionalmente definidas. No Brasil, como de resto no mundo…