As Normas De Conduta Praticadas Pelas Empresas Vantagens

concorrência que conhecemos atualmente, foi disciplinada originalmente pela Lei 8.884/94, com a criação do CADE e da estrutura administrativa para combate as práticas anticoncorrenciais, sendo a referida norma revogada pela Lei 12.529/11, que atualmente disciplina a referida matéria. Pela análise da norma legal de defesa da concorrência, em seu artigo 36, podemos inicialmente verificar que o legislador dispõe que a infração a ordem econômica, quando verificada, independe de culpa ou…

profissional demonstra ético transforma as relações de trabalho, permitem um crescimento humano e uma convivência saudável entre as pessoas nas empresas onde trabalham. Ética Profissional Ética profissional é o conjunto de normas morais pelas quais um indivíduo deve orientar seu comportamento profissional. A Ética é importante em todas as…

professor de Direito Administrativo): é “o conjunto de atividades preponderantemente executórias, praticadas por pessoas jurídicas de direito público ou por suas delegatárias, gerindo recursos total ou parcialmente públicos, na persecução dos interesses legalmente cometidos ao Estado”. A administração pública possui instrumentos internos aptos a punir o funcionário público que infrinja suas normas de funcionamento. Hely Lopes Meirelles disserta que “o poder disciplinar é a…

como uma aliança estável e de caráter permanente, mediante o qual o grupo se organiza com unidade de propósitos, planos acertados e ação combinada para cometer crimes, o que no caso não houve, uma vez que o animus dos sócios da empresa JK Ltda era somente constituir empresa, e não praticar crimes, como demonstra a correta prática comercial em seus primeiros anos de funcionamento. 2) Sonegação fiscal – Lei 8137/90. Prescreve o artigo 34, da Lei 9249/95: “Extingue-se a punibilidade dos…

Organização e normas do trabalho Belém, 10 de setembro de 2014 Instituto federal do Pará Disciplina: Organização e normas do trabalho Professora: Rodrigo Alves Turma: I211 4TG (Eletrônica 4) Ética Profissional Sumário Introdução à ética profissional................................................................................03 Ética......................

difícil. É a conduta culposa pela qual o empregado provoca dano ao patrimônio do empregador ou de terceiro, em razão do contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. Exemplos: furto, roubo, extorsão, falsificação de documentos, apropriação indébita de valores da empresa etc. b) Incontinência de conduta (aliena b) – consiste na conduta irregular do empregado que atinja a moral, do ponto de vista sexual. “A falta está vinculada à conduta…

Técnicas de Negociação Teleaula 3 Tema 5: A Ética nas Negociações Tema 6: O Envolvimento de uma Terceira Parte no Conflito Profa. Ma. Juliana Leite Kirchner Objetivos • Preocupações éticas no processo de negociação. • As visões sobre a conduta ética nas negociações. • A aplicabilidade da ética nas negociações empresariais. • O envolvimento de uma terceira parte no conflito e a sua importância para a solução do deste. • As visões sobre mediação e arbitragem. • A prática do…

CONCEITO: O Direito Penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, identificando seus infratores e determinando as respectivas penas (sanções penais). Classificação do Direito Penal: Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país, que são o Código Penal e as leis especiais (ex.: Lei de Contravenções Penais, Lei do Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, etc.). Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a…

101/2005, acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação judicial e extrajudicial da empresa, mantendo-se a falência com alterações. A recuperação judicial, artigo 47, tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, procurando promover a preservação da empresa. Como dito, as concordatas preventiva e suspensiva e a continuidade dos…

Ementas jurisprudencial das normas que tratam de segurança e medicina do trabalho: 1- RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR. DEVERES. NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. A redução dos riscos inerentes ao trabalho é direito assegurado constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º, XXII). O empregador deve zelar pela integridade física e mental dos empregados. Nesse sentido, o artigo 157, I e II da CLT atribui-lhe o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de…