CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

PIS/PASEP incidente sobre a importação? E da COFINS-importação? Ambas foram instituídas com base no mesmo dispositivo constitucional? Em caso afirmativo, quais as conseqüências jurídicas disso? A Emenda Constitucional no 42, de 19/12/2003, ao incluir um inciso IV ao art. 195 e modificar o inciso II do § 2o do art. 149 da Constituição Federal, tornou possível a instituição, pela União, de contribuições sociais incidentes sobre a importação de produtos estrangeiros. Já a Medida Provisória no 164, de 29/1/2004, buscando atender ao comando constitucional, foi apresentada como veículo introdutor da Contribuição para o PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação, e acabou convertida na Lei no 10.865, de 30/4/2004. As contribuições foram, assim, criadas com função niveladora, função que deve nortear a análise dos comandos normativos a elas relativos. Não poderão as contribuições ser utilizadas de forma discriminatória, permitindo qualquer incentivo ou desincentivo ao produto estrangeiro que não seja aplicado ao nacional, e vice versa. Diante disso, como tamanha é a diferença entre a natureza das contribuições no mercado interno e na importação que o legislador (ao contrário do que fez com os demais tributos niveladores) não estendeu a incidência do tributo existente às importações, sob um mesmo núcleo normativo. Assim, necessário se fez criar novos tributos, com nova denominação e nova disciplina legal, basicamente copiada da utilizada para o imposto de importação no…

MO: As contribuições para custeio da seguridade social previstas na Constituição Federal de 1988. Uma análise de suas principais características, natureza jurídica e pessoas e bases econômicas tributadas. Palavras-chave: Contribuição, Custeio, Seguridade Social, Constituição Federal 1988. ABSTRACT: The contributions to social security funding provided in the Federal Constitution of 1988. An analysis of their main characteristics, legal nature and people and economic bases taxed. Key…

benefícios da Seguridade Social. 1 – INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 incluiu os Direitos Sociais no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. Neste contexto, a seguridade social, que na definição da própria Constituição, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, representa a realização de uma parcela dos Direitos Sociais. As fontes de custeio da seguridade social estão previstas no…

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL ORIENTADORA: SENHOR DO BONFIM – BAHIA 2012 I – INTRODUÇÃO Tributos é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e…

FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL PRINCÍPIO DE CUSTEIO O princípio específico da Seguridade Social está previsto na Constituição Federal da seguinte forma: a) DO ORÇAMENTO DIFERENCIADO: A Constituição Federal estabelece no artigo 165, § 5, inciso III que o Poder Executivo estabelecerá a lei orçamentária anual, que compreenderá o orçamento da seguridade social que deverá abranger todas as entidades e órgãos vinculados a ela bem como os fundos e fundações mantidas pelo…

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: UMA BREVE ANÁLISE SOBRE SUAS FONTES E EFEITOS EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE 1 CAROLINY CARVALHO MENDES MACEDO2 JÚLIA VELOSO DOS SANTOS3 FERNANDA FAGUNDES VELOSO LANA4 RESUMO: O campo da seguridade social ganhou grande destaque com o advento da Constituição Federal de 1988, uma vez que as fontes de custeio foram ampliadas a fim de garantir uma maior proteção social. Entretanto, tal campo passou a ser visto pelo Poder Executivo como um importante meio de…

Goes Concurso do Ministério da Fazenda Cargo: Assistente Técnico-Administrativo Caderno de questões I – Seguridade social: conceito, organização e princípios constitucionais 1. (ESAF – Auditor-Fiscal da Previdência Social – 2002) - À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo: I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social. II. A saúde exige contribuição prévia. III. A Previdência Social exige contribuição…

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela Lei Complementar n.º 70, de 30 de dezembro de 1991, ao amparo do disposto no inciso I, do artigo 195 da Carta Constitucional de 1988. O legislador para tanto elegeu o faturamento mensal das pessoas jurídicas como o fato imponível ou fato gerador da norma tributária, sujeitando-o a incidência de alíquota de 2% (dois por cento). Posteriormente, a Lei nº 9.718/98 majorou em 1% (um por cento) a alíquota da…

SERVIÇO SOCIAL 5° PERÍODO POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA) Caruaru – PE 2015 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA SERVIÇO SOCIAL 5° PERÍODO POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA) PROFª. A DISTÂNCIA: Laura Santos TUTORA PRESENCIAL: UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A…

CONTRIBUIÇOES Art. 149. Compete exclusivamente à união instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: Hoje não há mais dúvida de que as contribuições especiais são uma espécie de tributo, a qual difere das demais. As contribuições são tributos por…