As Agencias Reguladoras Na Qualidade De Autarquia

Introdução Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres etc. Foi nos Estados Unidos que se consolidou…

Turma: TAC-03 AGÊNCIAS REGULADORAS Com o surgimento do princípio da descentralização do poder estatal, o Estado, na condição de responsável pela prestação de serviços essenciais ao bem comum, criou as Agência Reguladoras. Pessoas jurídicas de Direito público interno, com natureza jurídica de Autarquia especial (independência administrativa e financeira, ou seja, sem subordinação ao governo), as Agências Reguladoras são integrantes da administração pública indireta

da Administração Indireta que é estruturada pelo agrupamento dos entes personalizados (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) que, vinculados a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público, ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades. As Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com…

Aneel A Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL) é uma autarquia sob regime especial (Agência Reguladora), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. A ANEEL foi criada em 1996, pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, durante o primeiro mandato do Presidente Fernando…

INTRODUÇÃO As agências reguladoras têm como função principal fiscalizar, controlar e acima de tudo exercer o poder regulador sobre os serviços delegados a terceiros, sendo agências de regime especial, ante a maior ou menor autonomia que detêm e a forma de provimento de seus cargos direitos, estando sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias e passivas de idênticos mecanismos de controle tanto interno quanto externo, as determinações normativas das agências devem ser limitadas a…

AUTARQUIA Quando o examinador pedir para definir autarquia, o primeiro que tem que ser dito é que é uma pessoa jurídica de direito público. A partir daí, acrescentar as demais qualidades tratadas na aula passada e que são comuns a todas as pessoas da Administração Indireta: tem personalidade própria, responde pelos seus atos, tem patrimônio e receitas próprios com autonomia, autonomia administrativa, técnica e financeira, sua criação depende de lei ordinária específica, não tem fins lucrativos

Constituição Federal que fundamenta a possibilidade legal da existência de agências reguladoras, a criarem normas jurídicas. Como é de sabença geral, o vocábulo agência tem origem na palavra agency, que consiste, de acordo com o direito norte-americano, em uma autarquia com poder de regulação em campos específicos da economia. Evidentemente, a atuação das agências não é feita contra o livre mercado; muito ao revés, as agências desempenham papel fundamental para a saúde do mercado, ao…

AGÊNCIAS REGULADORAS:1 As agências reguladoras e o princípio da legalidade. 2 Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. 3 Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 4 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 5 Regulação do setor de telecomunicações no Brasil: Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações; exposição de motivos da…

“As agências reguladoras: sua importância e papel na economia brasileira, de acordo com o texto constitucional.” 1 RECIFE 2 2010 1. INTRODUÇÃO Em dada época da evolução dos imperativos do Estado, principalmente no que tange ao dever de fornecimento de serviços públicos de qualidade, surgiu o que conhecemos como “Principio da Descentralização”, cujo objetivo é tornar mais fácil a execução dessas funções técnicas, jurídicas e sociais que o Estado precisa desempenhar…

AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Exercício de Interpretação O agravamento da crise aérea no Brasil provocado pela explosão do Airbus da TAM no mês de julho de 2008, em São Paulo, colocou em evidência nos noticiários a agência reguladora ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil e as Agências Reguladoras, de modo geral. As agências reguladoras foram criadas no final da década de 90 para incentivar o investimento privado no país. Para, de um lado, garantir ao investidor que os contratos