As Agencias Reguladoras Na Qualidade De Autarquia

Uma agência reguladora e uma organização social, respectivamente, integra a Administração indireta e não integra a Administração pública; A PETROBRAS S.A. É uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A. integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista; Luísa, candidata a vaga de concurso público, em seu exame oral, foi questionada pelos examinadores acerca da classificação dos órgão

Administração Pública na Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, com a criação da agências reguladoras. Aborda-se também a influência que o princípio da eficiência deve ter sobre a atividade das agências reguladoras bem como sobre as atividades que elas fiscalizam e gerenciam e em que medida as atuações das agências reguladoras podem ou não ser consideradas eficientes, já que devem ter amparo também nos demais princípios da…

DE CIÊNCIAS TECNOLÓGICAS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNCIA E PRODUÇÃO CURSO DE ENGENHARIA MECÂNICA GYOVANNI P. S. COELHO CÓD.: 04.122.23 AGÊNCIAS REGULADORAS São Luís-MA 2014 Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a…

QUESTÃO NO. 1: CONSIDERANDO O ART. 37, § 6º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CLARA SEPARAÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE ADMINISTRAÇÃO DIREITA E INDIRETA, EXPONHA O SEU ENTEDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DAS AUTARQUIAS, AGÊNCIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE REGULAÇÃO RESPONDEREM CIVILMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS REGULADOS OU AINDA AO PÚBLICO ATINGIDO POR ESTA REGULAÇÃO E/OU FISCALIZAÇÃO, OU AUSÊNCIA DESTAS. RESPOSTA QUESTÃO NO.1: Rege o art. 37, §…

Direito Econômico, o poder normativo das agências reguladoras encontra proteção no princípio da legalidade. Tais entidades designadas para o controle do estado, necessitam de poderes para acompanhar os constantes mutáveis fenômenos financeiros e econômicos. Compete destacar, entretanto, a observação de Alexandre Santos de Aragão acerca de standards e finalidades públicas estabelecidas em lei. '' As leis atributivas de poder normativo às entidades reguladoras independentes possuem baixa…

serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do “Estado Bem- Estar”, surgiu o princípio de descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções com eficiência técnica, jurídica e financeira, proporcionando aos consumidores dos serviços públicos maior satisfação. A descentralização, contemporaneamente, não se da apenas com a criação de autarquias…

lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação". • Autarquia: criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, exerce atividades típicas do estado (gestão administrativa ou financeira), sem fins lucrativos, imunes a impostos, seus bens são impenhoráveis. São exemplos de autarquias federais: INSS,…

AGÊNCIAS REGULADORAS As agências reguladoras são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, entre outros. Além disso, devem garantir a participação do consumidor nas decisões pertinentes do setor regulado. Elas são criadas por leis e, entre as principais funções de uma agência reguladora, estão: - o levantamento de dados…

funcionamento das Agências Reguladoras no contexto do Estado brasileiro Problemas e soluções Alvaro Augusto Pereira Mesquita Introdução; O Estado Regulador; As Agências reguladoras no contexto internacional; As Agências reguladoras no Brasil; e Conclusões Gerais. Sumário 1 – Introdução As agências reguladoras são de criação recente no Brasil. Surgiram na última metade da década de 90, fruto das transformações do Estado brasileiro que passou a dar ênfase à sua função…

BIBLIOGRAFIA: http://www.significados.com.br/autarquia/ A administração pública no Brasil é definida como órgãos e entidades que desempenham a atividade administrativa do estado. A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta. A direta é composta por serviços integrados a Presidência da República e ministérios, governos estaduais, prefeituras, câmaras legislativas em geral e ao Judiciário federal e estadual. A indireta é composta por…