Agencias reguladoras

AGÊNCIAS REGULADORAS. Origem: plano nacional de desestatização. Causa: Déficit público acentuado. Para diminuir o déficit público foi necessário transferir alguns serviços públicos para a iniciativa privada – privatização. Exemplo: Telefonia. Grande concorrência mundial, necessidade de altos investimentos para incorporação de novas tecnologias. Para o Estado aumentava demais o déficit público, por isso, nada melhor que passar o encargo para a iniciativa privada. As agências reguladoras foram criadas para evitar que o consumidor dos serviços públicos privatizados fosse lesado. O Estado se viu obrigado a fiscalizar e regular as atividades privatizadas, por isso criou-se Agencia Executiva. Agências Reguladoras são entidades criadas, uma agência executiva não é criada, para regular e fiscalizar determinado serviço público que foi privatizado. Poder disciplinar e poder regulamentar`- Os particulares assumem o serviço público sob permissão ou concessão e cabe as agências reguladoras o poder de regulamentar e também o poder de disciplinar, podendo , sendo o caso , aplicar multas. Serviços – Agências reguladoras não executam os serviços, apenas fiscalizam. São pessoas jurídicas publicas em regime especial, a elas se aplicam todas as regras relativas às autarquias. Alguns privilégios das agências reguladoras definidas em Regime Especial: · Independência administrativa – seus dirigentes possuem estabilidade, mandado fixo, e só podem ser destituídos por: ·…

AGÊNCIAS EXECUTIVAS E REGULADORAS 1. INTRODUÇÃO As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão. Agências executivas são pessoas jurídicas de direito público que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de…

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária,…

Agências reguladoras fiscalizam a prestação de serviços públicos. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras, implantadas entre dezembro de 1996 e 2005, mas nem todas realizam atividades de…

Agências reguladoras Artigo: Agências Reguladoras de Cristiano Martins de Carvalho Unidade 4 do fascículo de Direito Administrativo Tendo em vista a complexidade das funções desempenhadas pelo Estado, diante da necessidade da prestação de serviços eficientes e adequados à população, coligado com o Estado Bem-Estar ocorreu à efetivação do princípio da descentralização. A descentralização do poder estatal tem por objetivo facilitar a execução dos objetivos do Estado. Contudo…

1 AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Márcia Walquiria Batista dos Santos Procuradora da USP. Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora na Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado. Membro do IDAE – Instituto Internacional de Direito Administrativo Econômico. Amanda Brisola Fernandes Graduanda na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie 1. Âmbito de Criação das Agências Reguladoras no Brasil Nos últimos dez anos o…

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO EMANUELLE MOREIRA ANTUNES Itaúna/MG 2015 EMANUELLE MOREIRA ANTUNES UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de…

entender melhor ... Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e…

CONCEITO DE AGÊNCIA EXECUTIVA Tratar de agência reguladora e agência executiva é tratar de formas de autarquias especiais. A expressão autarquia especial é imprecisa no direito brasileiro. A rigor, como as autarquias são constituídas por lei específica, toda autarquia deveria ser considerada especial. A expressão autarquia especial, porém, tem uso dogmático menos rigoroso. Ela foi empregada, pela primeira vez, na Lei nº. 5.540, de 28.11.1968, para ressaltar o fato da universidade…

AUTARQUIAS: A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público que faz parte da Administração Pública Indireta. Tem a executoriedade e/ou titulariedade de um serviço público concedido pela Adm. Direta por meio de lei. Seu patrimônio e receita são próprios, porém tutelados pelo Estado. As autarquias são criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública. Sua organização interna pode vir através de decretos (emanam do poder executivo);…