Trabalho

Como serão apresentadas as alegações finais? Qual o tempo disponível? a) Neco foi preso portando arma de fogo sem licença da autoridade. Porte ilegal de arma; 1. Crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2006, pena de reclusão de 02 a 04 anos e multa. 2. Procedimento comum ordinário. 3. Poderá ser requerida na denúncia pelo MP (particular na queixa) e na defesa prévia pelo réu. Poderá ser também requerida nas diligências finais após a oitiva das testemunhas. Poderá também ser requerida pelo juiz após os autos conclusos. 4. Serão no máximo 08 (oito) testemunhas de defesa e 08 (oito) de acusação. 5. O prazo para as alegações finais são de 03 dias após cumprida as diligências finais. b) Márcio e José faziam algazarra as 3 horas, perturbando os vizinhos. Perturbação do trabalho ou do sossego alheios; 1. Crime previsto no artigo 42, inciso I da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41), pena de prisão simples de 15 dias a 03 meses ou multa. 2. Procedimento Sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (art. 77 e ss., Lei 9099/1995), depois de realizada Audiência Preliminar com as hipóteses da transação penal (art. 72) e da composição dos danos civis (art. 74). 3. Antes do oferecimento da denuncia pelo MP (queixa se for ação privada). 4. Na Audiência de Instrução e Julgamento no máximo de 03 (três) para ambas as partes. 5. Poderá ser na forma escrita antes da Audiência de Instrução e Julgamento ou de forma oral na própria…

citado). Logo após ocorrerá a designação de audiência de instrução e julgamento, regidos pelo principio da concentração de provas, no prazo de 60 dias. A próxima etapa será a audiência, onde terá a ordem da coleta de provas, regidos pelos princípios reitores. Os atos a serem realizados seguem uma ordem, quais sejam: declarações do ofendido; inquirição das testemunhas arroladas pela acusação; inquirição das testemunhas arroladas pela defesa; esclarecimentos dos peritos (se houver…

Iremos tratar sobre o Princípio da Oralidade que é um dos muitos princípios processuais que estão inseridos nos textos constitucionais e no âmbito jurídico. Assim, relativamente à oralidade, o sistema prisional brasileiro, adota o procedimento misto (relativamente à linguagem), sendo que “a palavra escrita pode ter até mesmo acentuada predominância quantitativa, mas a seu lado permanece a falada, como meio de expressão de atos relevantes para a formação do convencimento do juiz.” Esse…

conterá o rol de testemunhas, até o máximo de oito, ordenar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 396, CPP). É imprescindível o oferecimento da defesa escrita, tanto que, uma vez citado, se deixar o réu de apresentá-la, deve o magistrado nomear defensor para tanto, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias. A falta de apresentação de defesa escrita é causa de nulidade absoluta do processo. Após a apresentação da defesa preliminar, se…

Revisão de processo penal Processo e procedimento são termos que não se referem ao mesmo fenômeno, não sendo, portanto, sinônimos. Processo é mais amplo, que abrange as ideias de procedimento, relação jurídico-processual e contraditório. Procedimento integra a noção de processo e por meio do procedimento que esse exterioriza o processo e a relação jurídica que este contém. Procedimento é o Inter, o conjunto de atos que se desenvolvem por todo o processo, voltados à sentença. Processo é a…

Gilvan Bezerra Cardoso – Uberlândia-MG DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO PENAL Uberlândia 2013 Alcantara Guimarães André Luiz Pereira Charles Wander Gilvan Cardoso Rodrigo Bispo DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO PENAL Trabalho ministrado ao 8º período do curso de Direito da Faculdade Católica de Uberlândia pelo professor Robson José, tido como requisito de avaliação na matéria de Estágio Supervisionado. Uberlândia 2013 DAS…

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a…

com a consequente satisfação da pretensão punitiva”. A ação ocorre anteriormente à formação do processo, no qual examinam as hipóteses em que seria possível, e sob quais circunstâncias, a provocação da jurisdição. Já o processo seria o instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. Os diversos procedimentos, por sua vez,…

órgão jurisdicional fundamentado em direito internacional, a corte internacional de justiça utiliza, dentre as suas fontes de direito, os princípios gerais do direito como alicerce de sua estrutura. Assim como se observa em seu estatuto, na situação de apresentação de defesa em um casos contenciosos, prevalecem aqueles mesmos valores da defesa no procedimento brasileiro, tais como princípio do contraditório e da ampla defesa. Duas fases (escrita e oral) garantem pleno conhecimento da…

rito ordinário e sumário, a concentração dos atos instrutórios em audiência una, na qual também se deverá proferir a decisão final, salvo maior complexidade probatória que demande exame mais cuidadoso, quando, então, se permitira a apresentação de memoriais pelas partes e se fixará novo prazo para a sentença (art. 403, §3º do CPP) Quanto a posição da defesa no processo, a nova redação trouxe mudança igualmente radical na posição do mesmo, pois, agora, em todos os Procedimentos, comuns…