As Agencias Reguladoras Na Qualidade De Autarquia

Econômico: Conceito, princípios, CADE, Agências Reguladoras DIREITO ECONOMICO O Direito Econômico surge num cenário de pós segunda guerra mundial, pela necessidade eminente do Estado de regular as relações de consumo, com vistas a proteger o mercado, que tentava se reestruturar perante as sequelas gravosas deixadas com o fim da guerra, e evitar abusos de poder por parte dos agentes econômicos (indivíduos, empresas e o próprio Estado) quando da fixação de preços e qualidade dos bens e…

AGÊNCIAS REGULADORAS As agências reguladoras também têm o poder de fiscalização e de solução de controvérsias, também chamados, respectivamente, de função executiva e função judicante. A função judicante, por sua vez, diz respeito ao poder de solução de controvérsias das agências reguladoras. É importante ressaltar que esta função não se confunde com a função jurisdicional do Poder Judiciário prevista no artigo 5º, XXXV da CRFB, visto que a agência não substitui o juiz.

O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: ATÉ QUE PONTO O TCU PODE EXERCER O CONTROLE EXTERNO? INTRODUÇÃO O presente trabalho possui como escopo principal a análise do controle externo exercido sobre as agências reguladoras, dando ênfase ao controle fiscalizatório realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o intuito de debater acerca de eventuais limites e possibilidade dessa atuação. Assim, cabe a nos indagar: Até que ponto o…

Administração Indireta, a nomeação e a exoneração são livres. Mas para agência reguladora, é diferente. Quarentena Encerrado o mandato ele pode atuar naquele ramo de atividade? Ele era dirigente da Anatel, ele pode trabalhar numa empresa de comunicação? Ele era dirigente da Aneel, ele pode trabalhar em uma empresa de energia elétrica? Que instituto é esse? Quarentena! Existe uma preocupação muito grande quanto ao dirigente da agência reguladora. Ele tem muitas informações…

atividade exclusiva de Estado, com propósito de dotá-la de maior autonomia gerencial: a) Agência reguladora b) Agência executiva c) Sociedade de economia mista d) Organização social de interesse público Não é muito comum encontrarmos uma questão falando sobre “agências executivas”, Essa figura não é uma entidade distinta das entidades da Administração Indireta. É somente uma qualificação atribuída a autarquias ou fundações públicas (nada é dito na lei sobre serem estas de direito…

SAMAMBAIA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUIAS Brasília, Setembro de 2014 FACULDADE JK - UNIDADE SAMAMBAIA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUIAS Trabalho apresentado a Faculdade JK como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Gestão Pública. Orientador: Profº : Nélio Cavalcante Brasília Setembro de 2014 SUMÁRIO 1. RESUMO 4 2. INTRODUÇÃO 5 3. AUTARQUIAS 6 4. AUTARQUIA E AUTONOMIA 7 5. AUTARQUIAS INSTITUCIONAIS E TERRITORIAIS 7 6. AUTARQUIAS EM REGIME…

Agências Reguladoras no Brasil Documento de Trabalho nº. 65 Edson Nunes Leandro Molhano Ribeiro Vitor Peixoto Janeiro de 2007 O Instituto Databrasil – Ensino e Pesquisa, associado à Universidade Candido Mendes, se dedica à pesquisa, ao ensino e à consultoria Organizacional. O Observatório Universitário, é o núcleo do Databrasil que se dedica ao desenvolvimento de estudos e projetos sobre a realidade socioeconômica, política e institucional da educação superior O…

TITULO: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO BRASILEIRA – ANP: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO Adriana Aparecida Donati Mauro Adilson de Araújo Cristina Araújo Barbosa Elaine Lanza Morais de Toledo Eliane Cristina Gonçalves do Nascimento Resumo: As mudanças ocorridas na década de 1990 no Estado Brasileiro deram origem ao Estado Regulador que propiciou a abertura de mercado para que empresas privadas passassem a atuar diretamente na prestação e serviços públicos e na exploração de atividade econômica

primeira envolve mais de uma pessoa, é repassar a execução e a titularidade, ou só a execução de uma pessoa para outra, não havendo hierarquia, tendo como exemplo a União quando transfere a titularidade dos serviços relativos a seguridade social à autarquia INSS. A desconcentração se dá exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica que reparte competências entre seus órgãos, despersonalizados, onde há hierarquia. Por exemplo, a subdivisão do Poder Executivo em…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB Curso de Pós-graduação em Direito Público FAUSTO DE PAULA MENEZES BANDEIRA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (PL no 3.337/2004) Brasília 2005 | | |FAUSTO DE PAULA MENEZES BANDEIRA